DECRETO MUNICIPAL N° 099/2023 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JORAILDES SOARES DE SOUSA, Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo para o expediente do dia 13 de outubro de 2023, nas repartições Públicas Municipais, em virtude ao feriado do dia 12 de outubro de 2023.

§ Único – Ficam mantidos os serviços essenciais em regime de plantão no Pronto Atendimento de Saúde Pública, assim como os serviços de limpeza urbana em expediente normal.

Art. 2º - Os impostos e taxas que eventualmente vierem a vencer nesta data, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil, sem a incidência de acessórios, juros e multas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu/MT, Gabinete da Prefeita Municipal, em 10 de outubro de 2023.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL