“Cria as Funções Gratificadas por Responsabilidade Técnica – GRT do Poder Legislativo de Salto do Céu – MT, e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Salto do Céu, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam criadas as Funções Gratificadas por Responsabilidade Técnica – GRT, que serão estabelecidas nesta lei e serão atribuídas em consonância com a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Salto do Céu - MT.

Art. 2º. As funções Gratificadas por Responsabilidade Técnica, são exclusivas de servidores públicos efetivos, ou postos à disposição do da Poder Legislativo sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem e serão concedidas através de Portaria do Chefe do Poder Legislativo.

Parágrafo Único. O servidor não poderá receber, simultaneamente, mais de uma Gratificação.

Art. 3º. A Gratificação por Responsabilidade Técnica não se incorporará ao salário do servidor, sob nenhuma forma ou pretexto e para nenhum efeito.

Art. 4º. A Gratificação mencionada no artigo anterior não servirá de base para calcular outras vantagens, salvo quanto às férias, gratificação natalina ou 13º Salário e outras hipóteses e exceções estabelecidas em Lei.

Art. 5º. As Funções Gratificadas privativas de profissões regulamentadas por Lei Federal serão ocupadas exclusivamente por pessoas qualificadas, inscritas em seus respectivos Conselhos Regionais ou órgãos equivalentes.

Art. 6º. A Gratificação por Responsabilidade Técnica aos servidores ocupantes de cargos efetivos, quando atuarem na equipe de apoio na Comissão de Licitações e Contratações, corresponderá à 10% (dez por cento) do padrão inicial do vencimento do cargo de concurso, quando atuarem como presidente, pregoeiro ou agente de contratação corresponderá até 30% (trinta por cento) do padrão inicial do vencimento do cargo de concurso.

Art. 7º. Os servidores ocupantes de cargos efetivos responsáveis pelo envio das informações do Sistema Aplic, do GeObras ao Tribunal de Contas, Responsável pelo envio do eSocial, Responsável pelo Setor de Recursos Humanos, Fiscal de Contratos, Responsável pelo Patrimônio, Encarregado Geral de Proteção de Dados receberão o Adicional por Responsabilidade Técnica correspondente de 10% (dez por cento) do padrão inicial do vencimento do cargo de concurso.

Parágrafo único. Somente terá direito a Gratificação, se as funções descritas no caput, não fazerem parte das atribuições legais do cargo efetivo.

Art. 8º. Os servidores efetivos, que exercerem em acúmulo com cargo efetivo, as funções de Ouvidor do Poder Legislativo, ou que exercerem em acúmulo cargo em comissão criado pela Lei Municipal 474/2013, receberão o adicional de 20% (vinte por cento) do padrão inicial do vencimento do cargo de concurso.

Art. 9º. Os servidores que acumularem 03 (três) ou mais funções, ou cargos, constantes dos artigos 6º, 7º e 8º desta Lei receberão o adicional de 50% (cinquenta por cento) do padrão inicial do vencimento do cargo de concurso.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso em 24 de outubro de 2023.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal