LEI MUNICIPAL N.º 656, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A MANUTENÇÃO E REPARO DOS DISSIPADORES DE ENERGIA E DUTOS DE CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS FLUVIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o artigo 1º da Lei Municipal nº 531, de 21 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO o termo de anuência assinado pelo Senhor Magno Santiago (anexo I);

CONSIDERANDO o projeto de drenagem profunda em forma de anexo (anexo II).

Assim, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar o Senhor Magno Santiago, portador do RG nº 2527317 SSP-GO, CPF nº 618.435.981-91, residente e domiciliado na Estrada Rural, s/nº, no município de Bom Jesus do Araguaia-MT, CEP.: 78.678-000, a fim de restituir o prejuízo/despesas geradas pela instalação de dissipadores de energia e dutos de canalização de águas fluviais utilizados para drenagem em sua propriedade rural, denominada Chácara Água Funda.

Parágrafo único: O valor da indenização fica fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela dotação orçamentária específica, através da Lei Municipal nº 608/2022.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 25 de outubro de 2023.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL