Processo Administrativo Principal nº: 00318/2021, protocolo digital e-ticons.

051/2018 processo físico sendo IV volumes;

010/2019 I volume Pedido Rescisão Contrato;

Processo do Convênio nº 23400009378201475 SIMEC.

Objeto: Contratação de empresa especializada em obras e serviços de Engenharia para construção do remanescente de uma unidade de Creche Projeto padrão Tipo 02 – Proinfância projetos padronizados do FNDE, em regime de empreitada por preço global, conforme projetos do Ministérios da Educação e FNDE; em atenção ao Termo de Compromisso PAC2 11696/2014: Programa Pró-infância firmado entre FNDE e Prefeitura Municipal de Rondolândia realizado pelo convênio de nº 2340009378201475-FNDE.

LICITAÇÃO:

Contratado/Fornecedor: Rondomaq Motterle Ltda.

Assunto: Pedido de rescisão contratual consensual feito pelo fornecedor.

O Excelentíssimo Prefeito do Município de Rondolândia, JOSÉ GUEDES DE SOUZA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando o Requerimento protocolado no dia 10/10/2023, registrado pela empresa fornecedora Rondomaq Motterle Ltda, requerendo a rescisão consensual contratual, passo a decidir.

I-Relatório dos Autos:

1. Inicialmente, registro que a referida licitação foi aberta na gestão anterior, especificamente em 21/03/2018, e desde de então foram praticados os seguintes atos administrativos: a) Cronograma de execução da creche apresentado às fls. 186-602; b) Planilha orçamentária FNDE apresentada em fls. 175-212; c) Decreto designando comissão em fls. 213; d) Justificativa da modalidade de Tomada de Preços, empreitada por preço global – menor preço acostada em fls. 214-216; e) Parecer Contábil em fls. 218-234; f) Projeto básico em fls. 241-259; g) Projeto arquitetônico, elétrico e hidráulico em fls. 261-361; h) Parecer técnico da engenharia em fls. 361-364; i) A tomada de preço nº 004/2015 teve como vencedora inicial a empresa Distrinorte Distribuidora. Contudo, houve rescisão unilateral do contrato em 05/09/2017; j) Intercorrência do incidente de afastamento do Prefeito da época Agnaldo. O referido afastamento do Prefeito Agnaldo do cargo culminou na ausência de dotação orçamentaria na LDO do exercício 2018, o que atrasou demasiadamente aa abertura do processo licitatório; k) Novo edital de Tomada de Preços, identificado pelo nº 002/2018 foi instaurado dando azo a abertura de um novo edital. Nesse sentido, me reporto às páginas 374-435; l) Minuta do Contrato Tomado de Preço para conhecimento dos possíveis fornecedores em fls. 444-455; m) Parecer Jurídico em fls. 456-467; n) Edital de chamamento e comprovantes de publicações em fls. 473-478; o) Documentos juntados (fases: credenciamento, habilitação e julgamento) em fls. 480-605; p) Ata de sessão de julgamento em fls. 606-609; q) Validação dos documentos validados às fls. 612-621; r) Resultado do edital em fls. 623; s) Quadro comparativo de preço em fls. 625-646; t) Comprovantes das publicações dos resultados da licitação em fls. 647-651; u) Parecer da Procuradoria em fls. 654-663; v) Homologação e Adjudicação em fls. 664-665, para empresa Rondomaq Motterle Ltda.; w) Contrato em fls. 670-682; x) Documentos empresa fornecedora coentrada juntado em fls. 683-699; y) Ordem de Serviço fls. 700; z) Decreto nº 11440/GAB/PMR designação de engenheiro; aa) Primeiro Termo Aditivo prazo em fls. 753-754; bb) Segundo Termo Aditivo prazo em fls. 757-758; cc) Terceiro Termo Aditivo prazo em fls. 764-765; dd) Quarto Termo Aditivo de prazo em, fls. 801-802; ee) Quinto Termo Aditivo de prazo em fls. 815-816; ff) Sexto Termo Aditivo de prazo; gg) ART da obra em fls. 778-779 e 784-785; hh) Novo Pedido de Prorrogação de Prazo em fls. 789; ii) Parecer da PGM, fls. 790;809-812 jj) Primeiro Deferimento da Atual Gestão 22/06/2022 às fls. 813-814; kk) Novo Pedido de Prorrogação prazo fls. 823; ll) Deferida prorrogação de prazo em 23/06/2023; mm) MPF solicita informações sobre quais providências que o Prefeito tomou para recebimento dos valores dos empenhos calculados em fls. 839-840; nn) Resposta em fls. 841-843; oo) Relatório Gestora dos Convênios em fls. 844-846, informando que falta efetuar pagamento do seguinte valor R$ 159.068,14 (cento e cinquenta e nove mil, sessenta e oito reais e quatorze centavos) referentes a 3ª, 4ª e 5ª medição, esse valor falta empenho e pagamento; foram pagos R$ 204.644,70 (duzentos e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), e o vencimento do convênio ocorreria em 22/12/2022; pp) A arquiteta da Prefeitura solicitou prorrogação do prazo do convênio por ausência de repasse em fls. 848; qq) Parecer favorável da PGM ao Sétimo Aditivo de Prorrogação em fls. 850-852; rr) Decisão do Gabinete em fls. 853-854; ss) Sétimo Termo de Aditivo em fls. 857-858; tt) Procedimentos adotados para utilização de recursos próprios na obra em fls. 864; uu) Pagamentos realizados com recursos próprios: 28/01/2020, valor de R$ 29.170,78 (vinte e nove mil, cento e setenta e sete reais e setenta e oito centavos); 28/04/2020, valor de R$ 80.587,71 (oitenta mil, quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos); 16/07/2020, no valor de R$ 49.309,65 (quarenta e nove mil, trezentos e nove reais e sessenta e cinco centavos); vv) FNDE se manifesta sobre autorização pagamento com recursos próprios pontuando: que apresente o normal cumprimento no sistema; execução, registrado ainda a necessidade do envio para controle do Ministério da Educação, em fls. 879-880; ww) Contrato de aditivo da fornecedora contratada em fls. 885-886, datado de 15/10/23; xx) Ordem de paralização dos serviços emitida pela gestão em fls. 892, datada de 31/10/2022; yy) Manifestação técnica arquiteta da Prefeitura de que as medições e serviços executados estão corretos em 27/02/2023, fls. 893; zz) Foi emitida ordem de retomada dos serviços em fls. 8989, datada de 12/06/2023; aaa) Notificação extrajudicial foi emitida pela Prefeitura a empresa/fornecedora/contratada versando sobre o não atendimento a retomada dos serviços não atendida em fls. 904; bbb) Defesa da empresa fornecedora quanto a notificação extrajudicial, instruída com pedido de reajuste do contrato em fls. 907-910; ccc) Parecer da PGM que, após diligências solicitou que; a engenharia da Prefeitura elaborasse um relatório de fiscalização, no afã de evidenciar possíveis irregularidades existentes na execução da referida obra, em fls. 930-936; ddd) A empresa executora/fornecedora solicita rescisão contratual em fls. 937, datado de 10/10/2023. 2. É o relatório, passo a decidir.

II-Decisão.

3. Trata-se de processo de Contratação de Prestação de Serviços, identificado pelo nº 04/2018, cujo objeto é a construção de uma creche no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhamento da Rede Pública de Educação Infantil – Projeto Proinfância – Tipo 02 do FNDE, Convênio nº 23400009378201475. 4. A referida contratação ocorreu em 13/06/2018, pactuada pela Gestão anterior. A Tomada de preço em questão teve como vencedora a empresa Rondomaq Motterle Ltda., e tinha como valor global a monta de R$ 1.238.164,43 (um milhão, duzentos e trinta e oito mil, cento e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Na ocasião, foi avençado no contrato o prazo de vigência 08 (oito) meses. 5. Por todo histórico mencionado no item 01 do relatório, é certo que, por reiteradas vezes fora solicitado pelo fornecedor prorrogações de prazos, dos quais nunca foram cumpridos. Lado outro, também é dos autos que houveram reiterados atrasos no repasse dos pagamentos que deveriam ter sido realizados pelo FNDE. 6. Pois bem! 7. O Termo de Referência trouxe de forma expressa as obrigações tanto da contratante como da contratada (fls. 03-07), e dentre as responsabilidades destaco:

Contratada:

“...Obedecer na íntegra o plano de execução/custos, especificações técnicas, memorial descrito nos projetos...”

“...Entregar mensalmente, relatório dos atendimentos realizados...”

...Cumprir rigorosamente com a Prestação de Serviços solicitados pelo Município, observando o que dispõe o Projeto básico, composto de Planilha Orçamentária, Cronograma Físico Financeiro, Memorial Descritivo...”

Contratante:

“...Notificar a Contratada de qualquer irregularidade encontrada nos serviços prestados pela contratada...”

“...Efetuar o pagamento no prazo previsto, mediante comprovação da execução da obra...”;

8. A minuta do Edital anexado aos autos, trouxe previsões expressas quanto as sanções administrativas a serem aplicadas, dentre as quais forem repisadas no Contrato. 9. Analisando detidamente, o Termo de Referência, o Edital e o Contrato, é clarividente que estamos diante de descumprimentos mútuos das previsões ali determinadas, ou seja, tanto a Contratante como a Contratada descumpriram as cláusulas imposta no certame, mormente as destacadas no item 07. 10. Nesse ínterim, destaco que o Direito Público imputa ao poder do administrador o dever de governar e executar as tarefas que lhe cabe por lei. Essas funções são irrenunciáveis, salvo previsão legal. Dentre as obrigações do Gestor Público, destaco: a) poder-dever de agir; b) o dever de eficiência; c) o dever de probidade; e d) e o dever de prestar contas. 11. Dito isso, exercendo o poder/dever de agir e o dever de agir com eficiência na prestação dos serviços, passo a decidir sobre o pleito de rescisão contratual registrado pela Contratada. 12. O Contrato pactuado possui força de lei entre os envolvidos, e por se tratar da Administração Pública, são a elas acrescentadas e aplicadas as previsões da Lei 8.666/1993. 13. Pela última manifestação da Contratada, especificamente em fls. 937, ela registra o interesse em rescindir o contrato pactuado às fls. 670-682. Como já registrado no item 5-6, houve descumprimento das cláusulas contratuais por ambas as partes. Sobre a rescisão contratual a Lei nº 8.666/1993, no art. 78, assim apregoa:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; Destaquei.

14. Vê-se com clarividência que todas as previsões dos incisos acima destacadas ocorreram e culminaram para a formalização da rescisão do contrato. 15. A obra, por reiteradas vezes, foi objeto de pedidos de termos de aditivos para concessão de prorrogações prazos, o que foi ocorrido nos autos por exatas setes vezes. 16. A lentidão no cumprimento, o atraso injustificado e a paralisação da referida obra estão amplamente comprovados em fls. 844-846, pelo: relatório elaborado pela Gestora de Convênios; memorando emitido pela engenharia em fls. 848; atrasos no pagamento dos repasses pelo Governo Federal, tendo inclusive pedido do município para obtenção de autorização para pagamento com recursos próprios do município às fls. 871-878; ordem do Gestor de paralização dos serviços, em fls. 890; ordem de retomada dos serviços em fls. 891; nova ordem de paralisação das obras em fls. 892; imagens do relatório de fls. 893-897; nova ordem de retomada dos serviços em fls. 898; e nova ordem de retomada dos serviços em fls. 899; notificação extrajudicial da contratada para cumprir a ordem de retomada dos serviços em fls. 904 e o Termo de diligência apresentado pela PGM em fls. 915-917. 17. Aqui, registro um parêntese, para destacar um dos motivos pelo qual a obra foi suspensa, transcrevendo o motivo registrado em uma das ordens dada de paralização, evidenciando os seguintes fatos:

“MOTIVO: Causas supervenientes. Insuficiência de recursos financeiros. Ausência de repasse pelo FNDE/MEC. Medições pendentes de pagamentos. Outras circunstâncias administrativas.” Ordem de Paralisação de fls. 890.

18. Não obstante isso, o interesse público, no decorrer de tantos pedidos de prorrogações, e no atraso involuntário do repasse dos pagamentos, que não foram efetuados pelo FNDE, não estava sendo atendido, visto que o município necessita com urgência da conclusão da referida obra para que possa atender a Proinfância. 19. Nesse sentido, o art. 78, no inciso XIII, prevê ainda uma outra situação que possibilita a rescisão contratual, veja:

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

20. Sendo assim, por todos os fatos narrados e comprovados, e por todas as razões pelas quais a lei nº 8666/1993, elenca de possibilidades de rescisão contratual, vê-se que várias dessas previsões foram preenchidas como demonstrado nos itens 8-13. 21. Assim, excepcionalmente, deixo de aplicar qualquer sanção administrativa considerando que houve descumprimento mútuo, tanto da Contratante como da Contratada, como já pontuado e comprovado. 22. Além do mais, a rescisão de forma amigável entre as partes, nesse caso, é conveniente para Administração Pública, porquê:

a) se torna possível abrirmos nova Tomada de Preço;

b) possibilita reativar a finalização da construção da Creche para atender a Proinfância que atualmente atende um média de 96 (noventa e seis) crianças;

c) destravará uma obra, permitindo sua execução, que está se arrolando como um “elefante branco”, que era pra ter sido feito em 08 (oito) meses e já perdura por aproximadamente 05 (cinco) anos);

d) poderá oferecer a comunidade o apoio e a proteção que a Proinfância necessita; e

e) e ainda porque o Convênio nº 23400009378201475 segue vigente até o dia 22/03/2024, conforme prova anexa.

23. Por todo exposto e fundamentado, em razão do descumprimento mútuo das cláusulas contratuais, praticadas tanto pelo Município, de forma involuntária, diante do atraso e ausência de repasse do Governo Federal, como pela Contratada, em respeito aos Princípios: da Relatividade dos Contratos, da Vantajosidade para a Administração Pública, do Interesse Público e da Eficiência é que acolho o pleito da Contratada e determino que seja realizada a imediata rescisão contratual, sem qualquer aplicação de sanção administrativa a Contratada.

III-Quanto ao recebimento dos valores que estão pendentes de pagamento.

24. É dos autos, que há valores pendentes de pagamentos a serem realizados pelo Município a favor da Contratada, por serviços “supostamente” já prestados. Nesse sentido, me reporto ao: a) Ofício nº 194/2022 de fls. 871-872; b) memorando nº 05 emitido pela Engenharia em fls. 893-897; e c) relatório elaborado pela Gestora e Convênios, em fls. 844-846. 25. Contudo, apesar de tais informações, não foi localizado nos autos nenhum pedido apresentado pela Contratada, emitido por seu engenheiro, identificando, comprovando e apontando de forma individualizada os serviços que de fato foram prestados (Medição) que seguem pendentes de pagamento. 26. Assim, considerando que se trata de valores a serem retirados dos cofres públicos, e ainda em respeito aos Princípios da Eficiência e da Transparência, desde já determino que seja a Contratada intimada para que no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência dessa decisão, apresente nos autos a medição elaborada por seu engenheiro, dos valores pendentes de pagamento. 27. Feito isso, e vindo a medição, apresentada pelo engenheiro da Contratada, dê-se imediata vistas ao Departamento de Engenharia da Prefeitura para que analise e ateste a conformidade da mesma, com envio imediato a PGM para emissão de parecer e tornem os autos conclusos ao Gabinete. 28. Registro que: os autos prosseguirão somente quanto; a pendência financiaria mencionada nos itens 25-27. 29. Diante disso determino: a) O envio dos autos a PGM para imediata elaboração da rescisão contratual de forma consensual; b) A intimação da Contratada, que ocorrerá pelo Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios JOM-AMM, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente Medição elaborada por seu engenheiro elucidando de forma detalhada os serviços que de fato foram prestados e estão pendentes de pagamento; c) Vindo a referida manifestação, dê-se imediata vista dos autos, ao Departamento de Engenharia para conferencia e emissão de parece; d) Com o parecer do Departamento de Engenharia dê-se vista a PGM para parecer, e após conclusos ao Gabinete.

Rondolândia-MT, 25 de outubro de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Sandra Cristina dos Santos Bahia

Chefe de Gabinete do Prefeito