Dispensa de Licitação de nº 059/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº. 563/2023.

REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Administração.

Objeto: Locação de Imóvel para Instalação e funcionamento do Almoxarifado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração.

A Comissão Permanente de Licitação nomeada pelo Decreto de nº 191/GAB/PMR, no uso de suas atribuições legais e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo de Nº 563/2023 e a conclusão dos atos do procedimento licitatório na modalidade Dispensa de Licitação, fundamentado no Inc. X do Art. 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações, vem emitir a presente Declaração/Extrato de Dispensa de Licitação conforme descrito abaixo:

- Locatário: Município de Rondolândia-MT, através da Secretaria Municipal de Administração;

- Objeto: Locação de Imóvel para Instalação e funcionamento do Almoxarifado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração, localizado na Rua Jaime Freire, Quadra 68B, Lote 03, Bairro: Colina Verde, Rondolândia-MT;

- Locador: Lodir Circe dos Santos Pesso, CPF: 541.995.819-87;

- Valor mensal: R$ 930,00 (Novecentos e trinta reais);

- Valor Total: 2.790,00 (Dois mil setecentos e noventa reais);

- Vigência: 03 (três) meses;

- Base Legal: Inciso X do Art. 24 da Lei Federal 8.666/93.

Rondolândia – MT, 26 de Outubro de 2023.

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Keila Taiane Nascimento Freire

Presidente da CPL