LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

Autor: Poder Executivo

Ficam concedidas isenções tributárias de ISSQN, Taxa de Licença para Localização e Taxa de Licença para Funcionamento, à empresa responsável pela realização da Cláudia AgroShow e Circuito Nortão Rodeio Team e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedidas isenções tributárias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Taxa de Licença para Localização e Taxa de Licença para Funcionamento à empresa Cleusa Conrad Rohde Oliveira-Eventos, inscrita no CNPJ sob nº 38.827.359/0001-00, Inscrição Municipal nº 34.978, localizada na Rua Alcides Faganelo, nº 3.275, bairro Jardim dos Tarumãs, na cidade de Sinop-MT, em conformidade com o § 2º, do art. 391, da Lei Complementar nº 023, de 02 de dezembro de 2014.

Parágrafo único. A empresa qualificada no caput do artigo será responsável pela realização do evento Cláudia AgroShow e Circuito Nortão Rodeio Team na cidade de Cláudia, nos dias 03, 04 e 05 de novembro de 2023, tendo o Município como patrocinador dos shows artísticos, conforme autorização expressa da Lei nº 1.024, de 10 de outubro de 2023.

Art. 2º A isenção concedida por força do art. 1º se restringe aos eventos tributários ocorridos no escopo do objeto realização do evento Cláudia AgroShow e Circuito Nortão Rodeio Team na cidade de Cláudia, nos dias 03, 04 e 05 de novembro de 2023.

Art. 3º A realização do evento descrito no parágrafo único do art. 1º desta Lei, se enquadra na promoção da cultura no Município, em linha com o que preceituam os artigos 221 e 222, inciso II, da Lei Orgânica de Cláudia-MT.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 25 de outubro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal