Lei Municipal nº 695/2023 Santa Cruz do Xingu – MT 19 de Outubro de 2023.

Dispõe sobre o subsídio do cargo em comissão de secretária do gabinete da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, República Federativa do Brasil, em cumprimento às atribuições que a Lei lhe confere, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu APROVOU, ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O subsídio do ocupante do cargo em comissão de secretária do gabinete na Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT passa a ser R$ 2.589,71 (dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e um centavos).

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correção por conta de dotações consignadas no orçamento municipal vigente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal