Secretária Municipal de Meio Ambiente - SEMMEA, através do Secretário Municipal o Sr. Vinícius Lançone dos Santos e o Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022 e no Decreto Municipal Nova Lei de Licitações 110/2023, informa o Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa em Razão de Valor nº113/COMPRADIRETA/SAD/2023 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE CALIBRAÇÃO DE DECIBELÍMETRO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, MATO GROSSO., através da empresa Z.M. MANUTENCAO E REPARACAO DE INSTRUMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 23.903.970/0001-00, na importância de R$ 936,00 (Novecentos e Trinta e Seis Reais). O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico n.º 012/ PGM/2022 e alterações posteriores e DECRETO MUNICIPAL N.º 110, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - REGULAMENTA LEI FED. 14.133/2021 tendo como embasamento legal os Art. 135 a 139.

Tangará da Serra – MT, 26 de Outubro de 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compra.