PORTARIA N.º 096/2016

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Compulsória da servidora Sr.ªMARIA ERENITA DA SILVA.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 12, inciso II a Lei municipal nº 194, de 22 de agosto de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Gaúcha do Norte, c/c a Lei Complementar nº 003/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Lei Municipal nº 034/2014, que dispõem sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Gaúcha do Norte-MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Compulsória, a servidora Sr.ª MARIA EREMITA DA SILVA, brasileira, portadora do RG n.º 242.504 - SSP/MS e do CPF n.º 170.045.191-04, servidora efetiva no cargo de Atendente de Enfermagem – 40 Horas, Classe “D’’, Nível “04”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula no Rh nº. 1568, com período de contribuição de 7.033 dias líquidos, correspondendo há 19 Anos, 03 Meses e 08 Dias com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVNORTE, nº. 2015.01.00016P, a partir de 04/11/2015, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 04 de novembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Gaúcha do Norte - MT, 08 de março de 2016.

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ADELCIO RICARDO DE MELO

Secretário Municipal de Administração