LEI MUNICIPAL Nº 1.139/2023

27 de Outubro de 2023

Pref. Marcelândia

Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.139/2023

SÚMULA: “ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO CUSTO SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MARCELÂNDIA – PREVILÂNDIA”.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Altera a Alíquota do custo suplementar para 9,85% Prevista no cálculo atuarial realizada neste de 2023 referente a contribuição do Município ao Fundo de Previdência social dos servidores de Marcelândia – PREVILÂNDIA para o CUSTO SUPLEMENTAR, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com a alíquota na razão conforme tabela porcentuais da tabela abaixo.

PERIOD

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO Custo Suplementar

C.S. *

FOLHA SALARIAL

0

(44.713.028,22)

1

2023

(45.897.649,60)

(1.184.621,38)

2.311.663,56

1.127.042,18

9,85%

11.442.052,57

2

2024

(46.548.643,59)

(650.993,99)

2.372.908,48

1.721.914,49

14,90%

11.556.473,10

3

2025

(46.524.577,95)

24.065,65

2.406.564,87

2.430.630,52

20,82%

11.672.037,83

4

2026

(46.452.499,13)

72.078,82

2.405.320,68

2.477.399,49

21,01%

11.788.758,20

5

2027

(46.329.024,96)

123.474,17

2.401.594,21

2.525.068,37

21,21%

11.906.645,79

6

2028

(46.150.581,08)

178.443,88

2.395.210,59

2.573.654,47

21,40%

12.025.712,24

7

2029

(45.913.390,69)

237.190,40

2.385.985,04

2.623.175,44

21,60%

12.145.969,37

8

2030

(45.613.463,72)

299.926,96

2.373.722,30

2.673.649,26

21,79%

12.267.429,06

9

2031

(45.246.585,52)

366.878,21

2.358.216,07

2.725.094,28

21,99%

12.390.103,35

10

2032

(44.808.304,81)

438.280,70

2.339.248,47

2.777.529,18

22,20%

12.514.004,39

11

2033

(44.293.921,17)

514.383,64

2.316.589,36

2.830.973,00

22,40%

12.639.144,43

12

2034

(43.698.471,74)

595.449,43

2.289.995,72

2.885.445,16

22,60%

12.765.535,87

13

2035

(43.016.717,28)

681.754,46

2.259.210,99

2.940.965,45

22,81%

12.893.191,23

14

2036

(42.243.127,54)

773.589,74

2.223.964,28

2.997.554,03

23,02%

13.022.123,14

15

2037

(41.371.865,78)

871.261,76

2.183.969,69

3.055.231,46

23,23%

13.152.344,38

16

2038

(40.396.772,55)

975.093,23

2.138.925,46

3.114.018,69

23,44%

13.283.867,82

17

2039

(39.311.348,62)

1.085.423,93

2.088.513,14

3.173.937,07

23,66%

13.416.706,50

18

2040

(38.108.736,97)

1.202.611,65

2.032.396,72

3.235.008,38

23,87%

13.550.873,56

19

2041

(36.781.703,89)

1.327.033,08

1.970.221,70

3.297.254,78

24,09%

13.686.382,30

20

2042

(35.322.619,07)

1.459.084,81

1.901.614,09

3.360.698,90

24,31%

13.823.246,12

21

2043

(33.723.434,70)

1.599.184,38

1.826.179,41

3.425.363,78

24,53%

13.961.478,58

22

2044

(31.975.663,35)

1.747.771,34

1.743.501,57

3.491.272,92

24,76%

14.101.093,37

23

2045

(30.070.354,91)

1.905.308,44

1.653.141,80

3.558.450,24

24,99%

14.242.104,30

24

2046

(27.998.072,11)

2.072.282,80

1.554.637,35

3.626.920,15

25,21%

14.384.525,35

25

2047

(25.748.864,92)

2.249.207,20

1.447.500,33

3.696.707,53

25,44%

14.528.370,60

26

2048

(23.312.243,52)

2.436.621,40

1.331.216,32

3.767.837,72

25,68%

14.673.654,30

27

2049

(20.677.149,95)

2.635.093,57

1.205.242,99

3.840.336,56

25,91%

14.820.390,85

28

2050

(17.831.928,21)

2.845.221,73

1.069.008,65

3.914.230,39

26,15%

14.968.594,76

29

2051

(14.764.292,86)

3.067.635,35

921.910,69

3.989.546,04

26,39%

15.118.280,70

30

2052

(11.461.295,91)

3.302.996,94

763.313,94

4.066.310,88

26,63%

15.269.463,51

31

2053

(7.909.292,12)

3.552.003,80

592.549,00

4.144.552,80

26,87%

15.422.158,15

32

2054

(4.093.902,32)

3.815.389,80

408.910,40

4.224.300,20

27,12%

15.576.379,73

33

2055

25,00

4.093.927,32

211.654,75

4.305.582,07

27,37%

15.732.143,52

34

2056

-

-

-

-

-

-

35

2057

-

-

-

-

-

-

Art. 2° Permanece a alíquota de contribuição mensal de Previdência de 14% dos segurados ativos, Inativos e Pensionistas ao Fundo Municipal de Previdência Social de Marcelândia conforme Lei N°1023/2020 de 09 de junho de 2020.

Art. 3° Permanece a Alíquota custo PATRONAL de contribuição do Município ao Fundo de Previdência social dos servidores de Marcelândia – PREVILÂNDIA em 19,61%. Conforme Decreto N° 057/2019 de 15 de agosto de 2019.

Art. 4° A contribuição correspondente à alíquota do custo suplementar e as demais contribuições mensais mencionadas nessa Lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da Publicação desta Lei.

Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 2023.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal

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