Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.140/2023

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TERMO DE DOAÇÃO DE PARQUE INFANTIL PARA A ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARCELANDIA - APAE ”

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica autorizada a doação de UM PARQUE INFANTIL DE 3 TORRES, a ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARCELANDIA – APAE, de CNPJ n. 03.175.200/0001-73, com sede na R. Domingos Martins n. 540, Jardim Andressa, Marcelândia – MT, mediante assinatura de Termo.

Parágrafo 1 – Será doado para uso próprio no atendimento aos alunos:

“a” – PARQUE INFANTIL 3 TORRES (MEDIDA: 13,00 X 11,00 M): Parque infantil com estrutura principal em colunas quadradas em Madeira ECOLÓGICA WPC 100% coloridas, (CORES PRIMÁRIAS), medindo no mínimo 120 x 120 mm, composta com no mínimo 45% de madeira proveniente de reaproveitamento e/ou de reflorestamento, plástico reciclado e aditivos dando maior rigidez e durabilidade. Ferragens galvanizadas e pintura eletrostática a pó contendo: 03 Torres; 01 Tubo horizontal; 01 Passarela reta; 01 Descida de bombeiro; 01 Tobogã com 02 curvas de 90º; 01 Balanço com 2 assentos kids; 01 Teia de cordas; 01 Rampa de tacos; 01 Escorregador ondulado duplo; 01 Jogo da Velha; 01 Fechamento.

Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/10/2023.

Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 2023.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal