PORTARIA N° 439, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.

Aplica ao servidor que menciona a penalidade disciplinar de SUSPENSÃO prevista no inciso XI do art. 123 da Lei n.º 379, de 03 de março de 1999, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, inciso XII, combinado com o art. 100, § 1º da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o que consta dos autos dos processos administrativo disciplinar, que observou adequadamente o princípio constitucional da ampla defesa e contraditório;

CONSIDERANDO o relatório conclusivo da Douta Comissão Disciplinar, concluindo que o servidor infringiu o art. 109, inciso XI da Lei nº 379/1999;

R E S O L V E:

Art. 1°- Aplicar a servidora POLLYANA CRISTINA DUARTE, pertencente ao quadro permanente de servidores do Poder Executivo Municipal no cargo de PROFESSORA II – ÁREA DE PEDAGOGIA, a penalidade disciplinar de SUSPENSÃO DE 60 DIAS SEM REMUNERAÇÃO; nos termos do art. 123 da Lei n.º 379, de 03 de março de 1999, pela prática das infrações disciplinares de I – Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; capitulado no art. 109, I, da citada Lei.

Art. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 26 de outubro de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL