INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 016/2023

Processo Adm. nº 562/2023

OBJETO: “Contratação de empresa para prestação de serviço de capacitação pessoal em curso sobre licitações e contratos de obras e serviços de engenharia Nova Lei de Licitações – 14.133/2021 nos dias 30 e 31 de outubro de 2023 em Cuiabá/MT, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração”

ASSUNTO: Ratificação do procedimento administrativo. Fundamento: Lei nº 8.666 de 1993, art. 25, inciso II, da. Pronúncia quanto a regularidade.

RELATÓRIO.

1. Sobre os aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos da Inexigibilidade de Licitação, promovidos pela Comissão permanente de Licitação designada pelo Decreto nº 191 de 2023 (fls. 07), em conformidade com o disposto no inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, ressai que o processo de registro se encontra devidamente instruído com os documentos necessários juntados, parecer jurídico datado em 28/09/2023, corroborado ao processo administrativo, opinado favoravelmente pela ratificação do procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 016/2023, que, ratifico seus termos acompanhando-o.

2. A Lei nº 8.666 de 1993 em seu art. 25, inciso II, da, dispõe que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para contratação de serviços técnicos, que assim dispõe:

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

3. Conforme Termo de Referência, confeccionado pela Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento do Município de Rondolândia/MT, Justificou a presente modalidade de licitação, com a necessidade de aperfeiçoamento e treinamento para continuidade dos trabalhos realizados visando ampliar detalhadamente os conhecimentos dos servidores que trabalham do departamento de Licitações, bem como outros setores do Paço Municipal, visando ampliar detalhadamente os conhecimentos dos servidores que trabalham no departamento de Contabilidade com especialistas renomados.

4. Constata-se que o valor estimado global das despesas com o pagamento dos custeios da prestação de serviço de Banco de Preços, pela Empresa AVANTE INSTITUTO DE CAPACITÇÃO E EVOLUÇÃO HUMANA LTDA, CNPJ nº44.448.585/0001-82, restou adjudicado o objeto do “item 01”, pelo valor global de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), relativo a 03 inscrições.

5. O resultado do procedimento foi publicado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal no dia 24/10/2023, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio; bem como, encaminhado para o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios JOM-AMM, meio eletrônico no portal transparência endereço eletrônico www.rondolandia.mt.gov.br.

DECISÃO.

6. O procedimento de Inexigibilidade de Licitação encontra-se registrado sob nº 016/2023, regulamente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos da Comissão de Licitação revelam condições favoráveis para a sua ratificação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

7. Desta feita RATIFICO, com fundamento na Lei nº 8.666 de 1993 em seu art. 26 o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 016/2023 em favor da empresa: AVANTE INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO E EVOLUÇÃO HUMANA, CNPJ nº 44.448.585/0001-82, restou adjudicado no valor global de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) relativo a 03 inscrições.

8. Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 25 de outubro de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Sandra Cristina dos Santos Bahia

Chefe do Gabinete