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Pref. Várzea Grande

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, OSVALDO BOTELHO DE CAMPOS NETO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Municipal nº 1.164/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande e pelo Decreto 032/2010;

Considerando a finalização do Processo Administrativo Disciplinar nº 036/2022, que apurou irregularidades quanto ao Abandono de Cargo e percebimento irregular de remuneração em desfavor de NEYLON CESAR AMORIM MORAES, da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, onde foram garantidos os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório e proferido o Julgamento no dia 08 de março de 2023;

Considerando que, conforme preconiza o Art. 59 da Lei Municipal 1.164/1991, fora expedido boleto dos valores devidos com prazo legal de 60 (sessenta) dias para o pagamento, o que não ocorreu, assim,

RESOLVE:

DETERMINARo envio de cópia do referido Processo Administrativo Disciplinar à Procuradoria Geral do Município, para inscrição na Dívida Ativa Municipal dos valores de R$9.838,82 (nove mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos), acrescidos dejuros e multa,bem como demais sanções cabíveis, tendo em vista o ressarcimento do Erário Municipal.

Registre-se.Publique-se.Cumpra-se.

Várzea Grande, 25 de outubro de 2023.

Osvaldo Botelho de Campos Neto

Secretário Municipal de Administração