EXTRATO DE CONTRATO Nº 073/2023.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia – MT

CONTRATADA: DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

CNPJ: 10.778.901/0001-62.

OBJETO:Constitui objeto do presente instrumento a contratação de prestação de serviços técnicos-profissionais especializados de consultoria, na área jurídico-administrativa a fim de prover ao Município bem como as suas diversas secretarias, subsídios na área jurídica-administrativa no suporte e orientação quanto a legalidade dos atos dos gestores, acompanhamento das defesas do Município junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, com execução das seguintes atribuições:

1) Orientação legal em casos concretos, compreendendo a administração municipal em geral e, em especial, as áreas de direito constitucional, administrativo e tributário, envolvendo dentre outros, assuntos relacionados a, organização administrativa, servidor público, serviço público, analise de constitucionalidade e legalidade dos atos administrativos, e quando solicitado representar o Município nas instâncias superiores

2) Orientação legal nas ações administrativas dos órgãos municipais;

3) Emissão de pareceres em assuntos que revelem complexidade jurídica, mediante solicitação escrita;

4) Acompanhamento das comissões de procedimentos administrativos;

5) Analises para manifestação nos ofícios e diligências do Tribunal de Contas dos Municípios;

6) Analise e orientação na confecção de recursos contra as decisões do Tribunal de Contas dos Municípios. INEXIGIBILIDADE N° 010/2023.

VALOR TOTAL R$ 96.000,00 (Noventa e Seis Mil Reais).

ASSINATURA: 17 de outubro de 2023.

VIGÊNCIA: 17 de outubro de 2023 até 17 de outubro de 2024.

FUNDAMENTO: De acordo com a Lei nº 8.666/93.

Prefeita Municipal: MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA