O Prefeito Municipal no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 028/2023, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso II do art. 75, da Lei nº. 14.133/2021, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA HOSPITALAR - DO TIPO COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS, NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER OS SETORES: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JOÃO ALBERTO ZANETI E POSTO DE SAÚDE SANTA TEREZINHA;

b) Contratada: MÁXIMA AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ 07.657.198/0001-20;

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 33.000,00(Trinta e Três Mil Reais) na seguinte dotação orçamentária:

Código: 272

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento-SESAN

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2027 – Bloco Custeio - Atenção Básica ou Primária em Saúde.

Elemento de Despesa: 3390.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante minuta apensada aos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 26 de outubro de 2023.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal