LEI COMPLEMENTAR Nº 107, de 28 de Setembro de 2023.
27 de Outubro de 2023
Recepciona a Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019 que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” e altera a Lei complementar Municipal nº 099/2022 - Código Tributário Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER. Que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, no que couber, da indireta do Poder Executivo, dispositivos da Lei Federal no 13.874, de 20 de Setembro de 2019, que tratam de direitos de liberdade econômica, seus procedimentos específicos para fins de licenciamento e funcionamento de atividades econômicas.
Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º esta Lei estabelece normas para adoção de medidas de simplificação de formalidades, desburocratização, garantia e proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Poder Público municipal como agente normativo e regulador.
Art. 3º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II - a boa-fé do particular perante o Poder Público municipal;
III - a intervenção subsidiária e excepcional sobre o exercício de atividades econômicas;
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Poder Público.
Art. 4º A vulnerabilidade do particular perante o Poder Público será afastada, em conformidade com o parágrafo único do art. 20 da Lei Federal no 13.874, de 2019, quando:
I - constatada má-fé do particular;
II - constatada reincidência de infração à legislação aplicável a atos de liberação do exercício de atividade económica;
III - hiperssuficiência.
Art. 5º A presente Lei tem por finalidade específica:
I - assegurar a todos, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos Lei Federal;
II - assegurar os direitos a que se refere o art. 30 da Lei Federal no. 13.874, de 2019, no que couber;
III - reduzir a interferência do Poder Executivo Municipal na atividade empresarial e abreviar a eficiência na solução dos casos em que essa interferência na atividade empresarial se fizer necessária, mediante a simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências desproporcionais ou desnecessárias, que não decorram de exigência legal;
IV - substituir, quando legal e operacionalmente viável, o controle e as exigências prévias da Administração Pública, por processos eficientes e critérios objetivos de fiscalização focados na identificação e correção de desvios, fraudes e abusos, observando o disposto no art. 40 da Lei Federal n.0 13.874, de 2019.
Parágrafo único. Os atos e decisões administrativas referentes a atos de liberação econômica deverão permanecer disponíveis na página eletrônica do respectivo órgão ou entidade, para garantia da transparência, publicidade e segurança administrativa, em conformidade com o inciso IV do art. 30 da Lei Federal no 13.874, de 2019.
Art. 6º Para fins da presente Lei, os documentos digitais se equiparam aos documentos físicos para comprovação de quaisquer direitos relacionados ao exercício de atividade econômica, conforme disposto no inciso X do caput do art. 30 da Lei Federal no. 13.874, de 2019.
CAPÍTULO II
DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÓMICA
Art. 7º O exercício da atividade economica no Município observará as condicionantes previstas na legislação vigente, naquilo que lhe for pertinente.
Art. 8º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se:
I - atos públicos de liberação da atividade económica: quaisquer atos exigidos pela administração pública municipal, como licença, permissão, alvará, cadastro, credenciamento, estudo, registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração Pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica;
II - concedente: entidades e órgãos públicos municipais responsáveis pela emissão de atos públicos de liberação da atividade econômica;
III - requerente: toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e crescimento econômico, que requeira a liberação de atividade econômica ao concedente, observado o disposto no art. 30 da Lei Federal no 13.874, de 2019.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS E SEUS EFEITOS
Art. 9º O órgão ou a entidade responsável pela decisão administrativa acerca do ato administrativo de liberação classificará o risco da atividade econômica em:
I - nível de risco I: para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente;
II - nível de risco II: para os casos de risco moderado;
III - nível de risco III: para os casos de risco alto.
§ 1º O exercício de atividades classificadas no nível de risco I dispensa a solicitação de qualquer ato público formal de liberação.
§ 2º As atividades de nível de risco II permitem vistoria posterior ao início da atividade, garantido seu exercício contínuo e regular, desde que não haja previsão legal em contrário e não sejam constatadas irregularidades.
§ 3º As atividades de nível de risco III exigem vistoria prévia para início da atividade económica.
§ 4º A classificação das atividades econômicas de que trata este artigo observará a estabelecida na Classificação Nacional de Atividade Economica - CNAE da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA.
§ 5º Para fins do disposto do caput deste artigo quanto à classificação de riscos das atividades econômicas, serão observadas as Resoluções do Comitê Gestor da Rede para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios do Estado de Mato Grosso – REDESIM – MT, divulgado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 10. As atividades dispensadas de atos públicos de liberação ficam submetidas à fiscalização posterior pelos órgãos de fiscalização e regulatórios.
§1º A dispensa de prévio ato administrativo de liberação da atividade econômica não isenta o responsável legal de proceder previamente no protocolo de Consulta Preliminar quanto às permissivas dispostas no Plano Diretor Municipal quanto aos usos e ocupação do solo para o desempenho de suas atividades no endereço desejado, bem como, não o dispensa de respeitar as normas ambientais, de segurança, sanitária e de posturas aplicáveis ao seu caso.
§2º A dispensa de atos administrativos de liberação das atividades de baixo nível de risco não exime o responsável, quando for o caso, do pagamento das taxas e demais tributos nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS
Art. 11. Ato próprio do dirigente máximo do órgão ou da entidade concedente fixará prazo não superior a 60 (sessenta) dias, para resposta aos requerimentos de liberação de atividade econômica.
§1º Decorrido o prazo previsto no caput, a ausência de manifestação conclusiva do órgão ou da entidade implicará sua aprovação tácita.
§2º A aprovação tácita:
I - não exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração da atividade econômica que realizar;
II - não afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pela Administração Pública em fiscalizações posteriores;
§3º O disposto no caput não se aplica:
I - a ato público de liberação relativo a questões tributárias de qualquer espécie;
II - quando a decisão importar em compromisso financeiro da Administração Pública;
III - quando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra decisão denegatória de ato público de liberação;
IV - aos processos administrativos de licenciamento ambiental;
V - aos demais atos públicos de liberação de atividades com impacto significativo ao meio ambiente, conforme estabelecido pelo órgão ambiental competente no ato normativo a que se refere o caput.
§4º O concedente poderá estabelecer prazos específicos para fases do processo administrativo de liberação da atividade econômica, desde que respeitado o prazo máximo previsto no caput.
§5º O ato normativo de que trata o caput conterá a indicação de todos os atos públicos de liberação de competência do órgão ou da entidade concedente não sujeitos a aprovação tácita por decurso de prazo.
§6º Poderão ser estabelecidos prazos superiores ao previsto no caput, em razão da natureza dos interesses públicos envolvidos e da complexidade da atividade economica a ser desenvolvida pelo requerente, mediante fundamentação da autoridade do órgão ou da entidade.
Art. 12. Para fins de aprovação tácita, o prazo para decisão administrativa acerca do ato público de liberação do exercício de atividade econômica inicia-se na data da apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo.
§1º O particular será cientificado, expressa e imediatamente, sobre o prazo para a análise de seu requerimento, presumida a boa-fé das informações prestadas.
§2º O concedente deverá priorizar a adoção de mecanismos automatizados e ou eletrônicos para recebimento das solicitações de ato público de liberação.
§3º O concedente deve disponibilizar em meio físico, preferencialmente por meio digital a relação simplificada, clara e objetiva das exigências e requisitos legais que devem ser providenciados pelo requerente.
Art. 13. Para fins de aprovação tácita, o prazo para a decisão administrativa acerca do ato público de liberação do exercício de atividade econômica poderá ser suspenso por uma vez, por até 60 (sessenta) dias, se houver necessidade de complementação da instrução processual, devidamente justificada pelo concedente.
§1º O requerente será informado, de maneira clara acerca de todos os documentos e condições necessárias para complementação da instrução processual.
§2º Na hipótese da ocorrência de fato novo que impacta o objeto da liberação durante a instrução do processo poderá ser admitida nova suspensão do prazo, observado o disposto no caput.
Art. 14. O requerente poderá solicitar documento comprobatório da liberação da atividade economica a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo.
§1º O concedente buscará automatizar ou se valer de meios eletrônicos para a emissão do documento comprobatório de liberação da atividade econômica, especialmente nos casos de aprovação tácita.
§2º O documento comprobatório do deferimento do ato público de liberação não conterá elemento que indique a natureza tácita da decisão administrativa.
Art. 15. Na hipótese de a decisão administrativa acerca do ato público de liberação de atividade econômica não ser proferida no prazo estabelecido, o processo administrativo será encaminhado à chefia imediata do servidor responsável pela análise do requerimento, que poderá:
I - proferir a decisão de imediato;
II - remeter o processo administrativo a unidade de controle interno do órgão ou entidade para apuração da responsabilização.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICASArt. 16. As entidades ou órgãos municipais com atribuição fiscalizatória realizarão suas atividades regularmente, nos moldes legais.
§1º O agente fiscalizador, em se tratando de atividade econômica, deverá, em sua primeira visita, listar todos os objetos que deverão ser regularizados, sendo seu laudo vinculativo a todas as demais fiscalizações, não podendo surgir novas exigências posteriormente.
§1º O Na hipótese de novas visitas de novos agentes fiscalizadores, estes estarão adstritos a verificarem apenas a regularização dos itens que o primeiro fiscal requereu em sua visita.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. As disposições desta Lei aplicam-se ao trâmite do processo administrativo dentro de um mesmo órgão ou entidade, ainda que o pleno exercício da atividade econômica requeira ato administrativo adicional ou complementar cuja responsabilidade seja de outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer ente federativo.
Art. 18. A aplicação deste decreto independe de o ato público de liberação de atividade econômica:
I - estar previsto em lei ou em ato normativo infralegal;
II - referir-se a:
a) início, continuidade ou finalização de atividade econômica;
b) liberação de exercício ou realização, no âmbito público ou privado de atividade, de serviço, de estabelecimento, de instalação, de construção, de operação, de produção, de f ncionamento, de uso, de veículo, de edificação, dentre outros.
Art. 19. O disposto neste decreto não se aplica ao ato ou ao procedimento administrativo de natureza fiscalizatória decorrente do exercício de poder de polícia pelo órgão ou pela entidade após o ato público de liberação.
Art. 20. O disposto nesta Lei não se aplica ao Direito Tributário e ao Direito Financeiro.
Art. 21. Salvo disposição em contrário, o prazo para análise do requerimento de liberação da atividade econômica, para fins de aprovação tácita, será de trinta dias, contado da data de apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo.
Art. 22. O modelo de documento inerente à "Declaração de Direitos de Liberdade Econômica elou de Dispensa de Alvarás Municipais" a ser fornecido às empresas classificadas como de baixo risco será regulamentado através de por ato do Poder Executivo.
Art. 23. O Anexo III da Lei Complementar nº. 99 de 04 de Julho de 2022, passa a vigorar com a redação do Anexo Único da presente Lei.
Art. 24. Fica estabelecido prazo de transição não superior a 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei, para que órgãos e entidades envolvidos no processo de desburocratização cumpram as disposições.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 28 de Setembro de 2023.
Ronivon Parreira das Neves
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ANEXO II
TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
| ORD. | DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | QUANTIDADE EM UPFM – AO ANO |
| 1 | - INDUSTRIAS DE: | |
| 1.1 1.1.1 1.1.2 1.2.3 | - EXTRAÇÃO E TRATAMENTO DE MINERAIS: - Extração de Pedra, Argila, Areia para construção ....................................................................................... - Areia, sem explosivos e sem mineração de sub-solo ou rio ........................................................................ - Qualquer outro tipo de extração não especificada nos itens anteriores ..................................................... | 100 100 120 |
| 1.2 1.2.1 1.2.2 1.2.3 1.2.4 | - INDUSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS: - Britamento de pedras ................................................................................................................................. - Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido .................................................................... - Fabricação de peças, formatos e estruturas de cimento, gesso e amianto ................................................ - Fabricação e elaboração de outros produtos de mineração não metálica, não especificadas nos itens anteriores ..................................................................................................................................................... | 100 90 100 100 |
| 1.3 1.3.1 1.3.2 1.3.3 1.3.4 | - INDUSTRIA METALÚRGICA: - Fabricação de estrutura metálica ............................................................................................................... - Fabricação de artefatos de trefilados de ferro e aço e de metais não ferros – inclusive móveis .............. - Estamparia, funilaria, ferraria, fechadura e latoaria.................................................................................... - Fabricação de outros artigos de metal não especificados nos itens anteriores ......................................... | 100 70 120 110 |
| 1.4 1.4.1 1.4.2 1.4.3 1.4.4 | - INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO: - Fabricação de móveis de madeira, vime e junco ....................................................................................... - Fabricação de móveis de metal ou com predominância de metal, revestidos ou não com lâminas plásticas – inclusive estofados ...................................................................................................................... - Fabricação de artigos de colchoaria ............................................................................................................ - Fabricação e acabamento de móveis e artigos de mobiliário não especificados nos itens anteriores ....... | 100 100 100 120 |
| 1.5 1.5.1 1.5.2 1.5.3 1.5.4 1.5.5 | - INDÚSTRIA DE COUROS E PELES E PRODUTOS SIMILARES: - Curtimento e outras preparações de couros e peles, inclusive sub-produtos ............................................ - Secagem e salga de couro e peles ............................................................................................................... - Fabricação de malas, valises, e outros artigos para viagem ....................................................................... - Fabricação de outros artefatos de couro e pele, inclusive calçados e artigos de vestuário ........................ - Outras Confecções não especificados nos itens anteriores ...................................................................... | 100 100 100 100 120 |
| 1.6 1.6.1 1.6.2 1.6.3 1.6.4 | INDÚSTRIA DE VESTUÁRIOS, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS: - Confecções de roupas e agasalhos .............................................................................................................. - Fabricação de chapéus ................................................................................................................................ - Fabricação de calçados ............................................................................................................................... - Fabricação de acessórios de vestuário guarda-chuva, lenços, gravatas, cinto, bolsas e etc. ..................... | 100 100 100 120 |
| 1.7 1.7.1 1.7.2 1.7.3 1.7.4 1.7.5 1.7.6 1.7.7 1.7.8 1.7.9 1.7.10 | - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES: - Beneficiamento e empacotamento de cereais ............................................................................................ - Fabricação de produtos do milho ............................................................................................................... - Fabricação de Produtos da mandioca ......................................................................................................... - Fabricação de farinhas diversas .................................................................................................................. - Preparação de leite e fabricação de produtos de laticínios ......................................................................... - Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria ..................................................................... - Fabricação de massas alimentícias e biscoitos ............................................................................................ - Fabricação de sorvetes, picolé, bolos, tortas geladas, inclusive gelo ........................................................... - Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive farinha de carne, sangue, osso, peixe e assemelhados ............................................................................................................. - Fabricação de outros produtos alimentares, não especificados nos itens anteriores ................................. | 120 80 80 60 80 80 90 70 60 100 |
| 1.8 1.8.1 1.8.2 1.8.3 1.8.4 | - INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO: - Construção Civil .......................................................................................................................................... - Pavimentação, terraplanagem, construção de estradas e desmatamentos ............................................... - Construção de obras de arte (pontes, viadutos, mirantes, etc.) ................................................................. - Demais atividade não constante nos itens anterior................................................................................... | 200 300 250 250 |
| 1.9 1.9.1 1.9.2 1.9.3 1.9.4 | - AGRICULTURA E CRIAÇÃO DE ANIMAL: - Agricultura (quando explorada por pessoa jurídica) ................................................................................... - Criação animal – exclusive bovincultura ..................................................................................................... - Bovincultura (quando explorada por pessoa jurídica) ................................................................................. - Demais atividades não constantes nos itens anteriores ............................................................................. | 200 150 180 250 |
| 2 | - COMÉRCIO VAREJISTA: | |
| 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 2.8 2.9 2.10 2.11 2.12 2.13 2.14 2.15 2.16 2.17 2.18 2.19 2.20 2.21 2.22 2.23 2.24 2.25 2.26 2.27 2.28 2.29 2.30 2.31 2.32 2.33 2.34 2.35 2.36 2.37 2.38 2.39 2.40 2.41 2.42 2.43 2.44 2.45 2.46 2.47 2.48 2.49 2.50 2.51 2.52 2.53 2.54 2.55 | - Aves e animais em geral e não especificado no item anterior ..................................................................... - Gêneros alimentícios em geral, inclusive verduras ..................................................................................... - Bar, café e restaurante ............................................................................................................................... - Bar (rudimentar).......................................................................................................................................... - Leiterias....................................................................................................................................................... - Restaurante e lanchonete .......................................................................................................................... - Farmácia, drogaria e perfumaria................................................................................................................. - Restaurante e pizzaria................................................................................................................................. - Tecidos, roupas, calçados e armarinho ....................................................................................................... - Móveis e aparelhos eletrodomésticos......................................................................................................... - Material elétrico para construção............................................................................................................... - Máquinas agrícolas, veículos de passeio, utilitário e de transporte ............................................................ - Peças de reposição e acessórios para veículos ........................................................................................... - Motos, triciclos, vespa e assemelhados ...................................................................................................... - Peças de reposição e acessórios ................................................................................................................. - Bicicletas e peças de reposição ................................................................................................................... - Material para construção........................................................................................................................... - Ferragem em geral ...................................................................................................................................... - Artigos e conveniência a preço único ......................................................................................................... - Livraria e papelaria ...................................................................................................................................... - Hot Dog e banca de revista .......................................................................................................................... - Posto de gás de cozinha .............................................................................................................................. - Revenda de gás de cozinha (rudimentar) sistema de gaiola ........................................................................ - Supermercados ........................................................................................................................................... - Revendedor de sorvetes, picolé e assemelhados (fixo) .............................................................................. - Madeira beneficiada ................................................................................................................................... - Tijolos e/ou telhas ....................................................................................................................................... - Ótica, jóias, relógio e fotografia................................................................................................................... - Casa Lotérica e /ou similares....................................................................................................................... - Artigos Plásticos em geral............................................................................................................................ - Produtos veterinários, agrícolas e assemelhados....................................................................................... - Floricultura (naturais e artificial)................................................................................................................. - Artigos de limpeza ...................................................................................................................................... - Artigos esportivos ....................................................................................................................................... - Tabacaria, caça e pesca, e assemelhados.................................................................................................... - Pastelaria .................................................................................................................................................... - Farmácia homeopática e produtos naturais................................................................................................ - Brinquedos.................................................................................................................................................. - Vestuários, calçados, bolsas e demais acessórios....................................................................................... - Secos e molhados ....................................................................................................................................... - Magazine .................................................................................................................................................... - Material escolar e de escritório em geral................................................................................................... - Artigo de decoração e arte.......................................................................................................................... - Artigos Importados ..................................................................................................................................... - Artigos usados ........................................................................................................................................... - Extintores.................................................................................................................................................... - CDs, discos e fitas ...................................................................................................................................... - Cosméticos e produtos de beleza .............................................................................................................. - Depósito de qualquer produto.................................................................................................................... - Doces e biscoitos........................................................................................................................................ - Empório....................................................................................................................................................... - Posto de combustíveis para veículos........................................................................................................... - Posto de combustíveis e serviços para veículos........................................................................................... - Mini supermecado....................................................................................................................................... - Demais varejistas não especificados nos itens anteriores .......................................................................... | 100 100 80 80 80 80 80 60 60 100 100 150 80 80 80 60 100 80 60 60 60 120 100 80 60 100 100 80 120 80 80 80 60 60 100 60 80 60 80 80 60 60 80 120 80 80 60 60 80 60 60 120 120 80 100 |
| 3 | - PRESTADORES DE SERVIÇOS: | |
| 3.1 3.2 3.2.1 3.2.2 3.2.3 3.2.4 3.2.5 3.3 3.4 3.5 3.6 3.7 3.8 3.9 | HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES ...................................................................................................... - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO E SEGUROS: - Financiamento e/ou investimento, cooperativa de crédito e/ou serviços .................................................. - Posto avançados de bancos e assemelhados ............................................................................................. - Factoring e assemelhados ........................................................................................................................... - Seguros e capitalização ............................................................................................................................... - Caixa aqui e/ou assemelhados .................................................................................................................. - Demais não especificados nos itens anteriores .................................................................................... - ESTÚDIOS FOTOGRÁFICOS, ATELIER DE PINTURA, DESENHO E ASSEMELHADOS .................................. - FOTOGRAFO E ASSEMELHADO (rudimentar) ........................................................................................ - ESTABELECIMENTOS DE BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS, GINÁSTICAS E ASSEMELHADAS ................... - ACADEMIA DE GINÁSTICAS, KARATÊ, JUDÔ E ASSEMELHADO ............................................................. - BARBEARIAS E SALÕES DE BELEZA, POR N.º DE CADEIRA ..................................................................... - LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS ............................................................................................... | 100 150 100 150 150 100 100 60 60 60 80 120 |
| 4 | - CLINICA EM GERAL: | |
| 4.1 4.2 4.3 4.4 | - Veterinária .................................................................................................................................................. - Odontológico .............................................................................................................................................. - Fisioterapia e assemelhados ....................................................................................................................... - Médica em geral.......................................................................................................................................... | 100 100 80 150 |
| 5 | - ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES: | |
| 5.1 5.2 | - De 01 (um) até 25(vinte e cinco) leitos......................................................................................................... - Acima de 25 (vinte e cinco) Leitos................................................................................................................ | 150 200 |
| 6 | - CONSULTÓRIOS EM GERAL: | |
| 6.1 6.2 6.3 6.4 6.5 | - Odontológico e assemelhados ................................................................................................................... - Prótese Dentária em geral.......................................................................................................................... - Médicos em geral....................................................................................................................................... - Veterinário.................................................................................................................................................. - Demais consultórios não especificados nos itens anteriores ..................................................................... | 100 100 100 80 120 |
| 7 | - ESCRITÓRIO EM GERAL: | |
| 7.1 7.2 7.3 7.4 7.5 7.6 7.7 7.8 7.9 7.10 7.11 7.12 7.13 7.14 7.15 7.16 7.17 7.18 7.19 7.20 7.21 7.22 | - Advocacia em geral.................................................................................................................................... - Contabilidade em geral ............................................................................................................................... - Engenharia de construção residência e comercial em geral ..................................................................... - Engenharia Elétrica de alta tensão, rurais e assemelhados........................................................................ - Engenharia elétrica urbana.......................................................................................................................... - Consultoria, planejamento e assessoria em geral........................................................................................ - Turismo e agenciamento de viagem............................................................................................................ - Despachantes e assemelhados.................................................................................................................... - Imobiliária em geral..................................................................................................................................... - Fornecimento de Energia (distribuição de guias, leitura, corte e assemelhados)........................................ - Fornecimento de água potável (distribuição de guias, leitura corte e assemelhados)................................. - Representante comercial, corretores, agentes e prepostos em geral.......................................................... - Demais escritórios não especificados nos itens anteriores.......................................................................... - CARTÓRIO EM GERAL.......................................................................................................................... - FUNERÁRIA......................................................................................................................................... EMPREITEIRAS E INCORPORADORAS .................................................................................................... - CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E SEGURANÇA ............................................................................................ - LOCAÇÃO DE FITAS DE VÍDEO, MÚSICA E VIDEO-GAME....................................................................... - CLUBE RECREATIVO( ESPORTE, PISCINA, SAUNA E ASSEMELHADOS).......................................................... - GUARDA, TRATAMENTO E ADESTRAMENTO............................................................................................... - PAISAGISMO E DECORAÇÃO....................................................................................................................... - ZINCOGRAFIA, LITIGRAFIA E ASSEMELHADOS............................................................................................ | 80 80 100 100 100 80 80 80 80 120 120 100 100 120 80 150 80 60 100 100 80 60 |
| 8 | - COMUNICAÇÃO EM GERAL: | |
| 8.1 8.2 8.3 8.4 8.5 8.6 8.7 8.8 8.9 8.10 8.11 | - Serviços de telecomunicação ...................................................................................................................... - Agência de Correio e Telegrafo................................................................................................................... - Publicidade em geral (sonorização)............................................................................................................. - Publicidade automotiva............................................................................................................................... - Transmissão de música................................................................................................................................ - Estação de rádio (transmissão).................................................................................................................... - Estação de televisão (transmissão).............................................................................................................. - Telemensagem ........................................................................................................................................... - Jornal e revista............................................................................................................................................. - Distribuição de jornal e revistas................................................................................................................... - Demais meio de comunicação, não especificada nos itens anteriores....................................................... | 120 120 80 80 80 100 150 100 80 80 100 |
| 9 | - OFICINAS DE REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EM GERAL: | |
| 9.1 9.2 9.3 9.4 9.5 9.6 9.7 9.8 9.9 9.10 9.11 9.12 9.13 9.14 9.15 9.16 9.17 9.18 9.19 9.20 9.21 9.22 9.23 9.24 | - Máquinas e aparelhos eletrodomésticos..................................................................................................... - Maquinas e aparelhos de escritório, inclusive de informática em geral..................................................... - Veículos de passeio e utilitário..................................................................................................................... - Veículos pesados e de maquinas agrícolas................................................................................................... - Funilaria, latoeiro e chapeadores................................................................................................................ - Solda acetileno ou elétrica........................................................................................................................... - Armeiro....................................................................................................................................................... - Baterias....................................................................................................................................................... - Bicicletas.................................................................................................................................................... - Bombas injetoras para veículos.................................................................................................................. - Torno e solda............................................................................................................................................. - Elétrica para veículos em geral................................................................................................................... - Motos e assemelhados................................................................................................................................ - Borracharia em geral................................................................................................................................... - Sapateiro, bolsa, sandália, bolas e assemelhados....................................................................................... - Costureiro(a), alfaiataria, tinturaria e assemelhados................................................................................... - Lavanderia e assemelhados......................................................................................................................... - Instalador, eletricista, encanador............................................................................................................... - Tapeçaria em geral...................................................................................................................................... - Recuperadora de pneus............................................................................................................................... - Regulagem ou mudança de freio de automóveis........................................................................................ - Serviço de troca de óleo e lava-jato em geral para veículo.......................................................................... - Serviço de lava-jato em geral para veículo.................................................................................................. - Demais atividade não incluída nos itens anterior....................................................................................... | 80 80 100 120 100 80 80 80 60 100 80 100 80 60 60 60 60 060 70 80 60 100 80 100 |
| 10 | - ESTABELECIMENTO DE ENSINO OU CURSO EM GERAL: | |
| 10.1 10.2 10.3 10.4 10.5 | - Ensino de datilografia................................................................................................................................. - Ensino de informática................................................................................................................................. - Ensino de corte e costura, e artesanato.................................................................................................... -Ensino particular de 1º e 2º grau........................................................................................................... - Demais estabelecimentos, não constantes nos itens anteriores................................................................ | 80 60 150 100 100 |
| 11 | - DIVERSÕES PÚBLICAS: | |
| 11.1 11.2 11.3 11.4 11.5 11.6 11.7 | - Restaurantes dançantes, boates e similares ............................................................................................... - Bilhares e quaisquer outros jogos, por mesa ............................................................................................. - Boliches, por pista ....................................................................................................................................... - Exposições, feiras de amostras e quermesses , por dia.............................................................................. - Circo, por dia .............................................................................................................................................. - Parque de diversões, rodeio e assemelhados, por dia................................................................................. - Quaisquer outros espetáculos ou diversões, por dia ................................................................................. | 100 100 80 50 40 30 30 |
| 12 | TRANSPORTES E ENCOMENDAS: | |
| 12.1 12.1.1 12.1.2 12.2 12.2.1 12.2.2 12.2.3 12.3 12.4 12.4.1 12.4.2 12.4.3 12.5 12.5.1 12.5.2 12.5.3 12.6 12.7 | - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS: - Ônibus Intermunicipal................................................................................................................................. - Vans, Kombi e/ou similar........................................................................................................................... - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA: – Caminhão (porte igual F-4000 à acima) ..................................................................................................... – Caminhão (porte igual F-2000) ................................................................................................................... – Caminhonete (porte F-1000, pampa e assemelhados) .............................................................................. - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO E CARGA ......................................................................... - TRANSPORTE URBANOS DE PASSAGEIROS: - Ônibus ........................................................................................................................................................ - Vans, Kombi e/ou similar............................................................................................................................ - Taxi (carro de passeio) ............................................................................................................................... - TRANSPORTES URBANOS DE CARGA: – Caminhão (porte igual F-4000 à acima) ..................................................................................................... – Caminhão (porte igual F-2000) .................................................................................................................. – Caminhonete (porte F-1000, pampa e assemelhado) ............................................................................... - GARAGENS E PARQUEAMENTOS DE VEÍCULOS ................................................................................... - OUTROS SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS NOS ITENS ANTERIORES ...................................................... | 200 100 100 100 100 200 200 100 80 100 100 100 100 |
As empresas classificadas como baixo risco independem de Alvará de Funcionamento para iniciar suas atividades, ficando dispensadas do pagamento da referida taxa.