DESIGNA SERVIDOR EFETIVO PARA A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE AMBULANCIA, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JADILSON ALVES DE SOUZA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas em Lei, e

CONSIDERANDO as disposições do art. 19, III e art. 20, III, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);

CONSIDERANDO os atuais índices de despesas com pessoal do Município de Curvelândia e a necessidade de controle;

CONSIDERANDO a necessidade de garantia da continuidade da prestação de serviço público essencial;

CONSIDERANDO a possibilidade de redistribuição prevista na Seção VII da Lei Complementar Municipal nº 173/2022 e o interesse da Administração na contenção de gastos com pessoal que autoriza o remanejamento de servidores;

CONSIDERANDO que o servidor efetivo possui Carteira Nacional de Habilitação compatível com o exercício do cargo;

RESOLVE,

Art. 1º - Designar o servidor ALESSANDRO LONGHI, efetivo no cargo deAgente Administrativo,matricula funcional 1857, para exercer a função de Motorista de Ambulância.

Art. 2º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia-MT, 26 de outubro de 2023.

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JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal