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Prefeitura Municipal de Juína

DECRETO N.º 572, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

DECRETO N.º 572, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

Determina o repasse dos valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde, relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, no exercício de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO que no ano de 2022 foi sancionada a Lei nº. 14.434, de 4 de agosto de 2022, que “altera a Lei nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira”;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal referendou a decisão de 15/05/2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº. 14.434/2022, à exceção da expressão acordos, contratos e convenções coletivas (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado a efetuar o repasse dos valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde, relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023.

§ 1º O percentual total referido no caput, do presente artigo, deverá ser pago na forma de complementação ao vencimento, sem alteração na estrutura de cargos e vencimentos do Plano Municipal de Cargos e Carreiras.

§ 2º Os valores a serem repassados aos servidores municipais deve ocorrer na forma como extraídos da Plataforma do Governo Federal (INVESTSUS), referente à complementação do piso salarial, com a denominação de Assistência Financeira Complementar - Piso da Enfermagem.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 23 de outubro de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.

ANEXO ÚNICO

Relatório nominal extraídos da Plataforma do Governo Federal (INVESTSUS).

NOME PROFISSIONAL

Diferença 1º Repasse

Repasse setembro

Total por Profissional

VANIA CRISTINA BANDIERA

-5.565,64

-5.565,64

ANDREIA DA SILVA

0,00

0,00

MARIA APARECIDA GIMENES BASSI

3.830,04

957,51

4.787,55

MARCEL ASSUNCAO DOS SANTOS

0,00

0,00

CLAUDIA LAZZARETTI

791,52

979,32

1.770,84

KEULLYM MONIQUE INACIO OLIVEIRA

504,84

1.208,24

1.713,08

MARINEIA COURA CARDOSO

902,56

896,77

1.799,33

JARLENE GOMES DA COSTA BRESSAN

3.288,76

896,07

4.184,83

MILENA ANGELICA PEDRAO OLIVEIRA

0,00

0,00

ZILENE DE SOUZA BRANDAO

2.689,16

1.076,63

3.765,79

MARCILENE NUNES BRAGA ROMAO

1.961,04

1.076,63

3.037,67

JIUCELE APARECIDA DOS SANTOS FONSECA

1.577,56

1.073,63

2.651,19

JEISA MONICA PEREIRA

504,84

1.294,64

1.799,48

GRACIELE ALVES DE SOUZA

4.832,96

1.208,24

6.041,20

ELIZIANE CARDOSO DALLA VALLE BESPALEZ

0,00

0,00

LUCIANA GONCALVES DA SILVA

422,60

1.328,53

1.751,13

ROSENILDA DA COSTA SILVA

2.524,88

998,01

3.522,89

ADRIANA CHAGAS SANTOS DA CRUZ

1.167,64

998,01

2.165,65

DEBORA QUEIROZ NEVES DE JESUS

0,00

0,00

JOAO PAULO SILVA

2.767,72

1.208,24

3.975,96

APARECIDA CONSTANTINO FERREIRA

0,00

998,73

998,73

CASSIANA DA SILVA RODRIGUES

0,00

1.208,24

1.208,24

ANDREZA DE LIMA MARIA RESCAROLLI

0,00

1.208,24

1.208,24

ROSEMERI ZUCOLOTTO

2.207,12

551,78

2.758,90

IZAQUE FERNANDES DA SILVA

5.314,12

1.328,53

6.642,65

SUELLEN CAROLINA TOLIN

1.120,20

1.328,53

2.448,73

MARILETE PIEREZAN PIMENTEL

3.435,48

979,32

4.414,80

RAQUEL RIBEIRO DOS SANTOS

504,84

1.328,53

1.833,37

DAIANE DIAS DA SILVA

5.314,12

1.328,53

6.642,65

JANE MARQUES DILL

1.271,80

998,01

2.269,81

VANESSA SABATINE BATAIER

0,00

0,00

ELIZABETE MARINS DE OLIVEIRA

0,00

979,32

979,32

ANECARLA DA SILVA PRADO

0,00

0,00

KELLY THAIS PESTANA BESPALHUK

0,00

0,00

MANOELA DA SILVA

2.254,88

563,72

2.818,60

VALDENEIA RIBEIRO SANTOS SILVA

1.614,16

403,54

2.017,70

LEONARDO CARVALHO SANTANA

0,00

0,00

MARILZA APARECIDA COURA DA SILVA

0,00

896,77

896,77

IVANI OLIVEIRA FERREIRA

0,00

0,00

TALITHA DEL BEL

0,00

0,00

LEANDRO ANDRADE

1.131,60

282,90

1.414,50

ALESSANDRA DE MEDEIROS LOPES

3.917,28

979,32

4.896,60

NILDA BARBOSA DA SILVA

2.601,76

650,44

3.252,20

THAIS ROCHA SANTOS

3.091,00

1.294,64

4.385,64

ELIANE MARQUES AVELINO

1.247,48

1.037,71

2.285,19

LETICIA ALVES SECAFIN

504,84

1.294,64

1.799,48

JHENNIPHER TORTOLA FERREIRA

0,00

81,14

81,14

ELAINE RODRIGUES DALMASO

3.182,12

795,53

3.977,65

ROBSON SARTURI

978,12

854,25

1.832,37

JULIANA APARECIDA DOS SANTOS

2.089,48

1.328,53

3.418,01

LUCIANE BORTOLINE SOTERO

2.788,44

697,11

3.485,55

ELIZIANE CARDOSO DALLA VALLE BESPALEZ

0,00

0,00

VIVIANE RAMALHO THIEL

1.338,12

795,53

2.133,65

SUZAMAR DE FATIMA COELHO

0,00

0,00

NEIVA MARIA PERETTI STUANI

828,32

742,55

1.570,87

ELIZANGELA CRISTINA ALVES DE SOUZA

1.338,12

795,53

2.133,65

OZANA ALVES DO NASCIMENTO

0,00

751,02

751,02

ELIANE PAIXAO BACELLAR

0,00

0,00

ABENIL EVANGELISTA RUBENICH

0,00

0,00

ANIZIA BORGES MACHADO

0,00

0,00

0,00

ERLI ANASTACIO

1.124,40

1.294,64

2.419,04

ANDERLEI COLLARES NUNES

0,00

0,00

ELICE BELLA ROSA DO NASCIMENTO

1.112,28

1.328,53

2.440,81

NATALIA DA ROCHA CARNEIRO

2.228,92

1.294,94

3.523,86

WALTHER BRUNO CARDOSO AMORIM

2.654,60

1.208,24

3.862,84

FERNANDA PEREIRA DE ANDRADE

1.131,60

282,90

1.414,50

LEILA JUSSARA BERLET

0,00

0,00

GRACIELE ALVES DE SOUZA

0,00

0,00

FABIANA XAVIER DELISE RIGOLE

1.112,28

1.328,53

2.440,81

RUVIAN LIANCARLA CORCETT

0,00

1.328,53

1.328,53

MARIA APARECIDA RODRIGUES SIMILLI

0,00

554,60

554,60

ELIANE RODRIGUES DE SOUZA

2.636,84

659,21

3.296,05

MARIDELE CARVALHO MACHADO

0,00

0,00

FATIMA MORAES DA SILVA

811,68

896,77

1.708,45

MAYRA LOPES NUNES

0,00

0,00

SIRLEI APARECIDA ALVES FORTUNATTI

3.091,00

1.294,64

4.385,64

MARINALVA GOMES DA SILVA

1.772,56

1.328,53

3.101,09

CINTIA DO CARMO RODRIGUES

0,00

1.328,53

1.328,53

FERNANDA BRAGA DE ALMEIDA

0,00

0,00

JOAS SOARES LAURIANO

0,00

0,00

JOSE RENATO ALMICI

0,00

0,00

OLINDA BARRA DA SILVA

503,00

874,08

1.377,08

WAGNER CALIARI MARASSI

774,24

1.294,64

2.068,88

ANIZIA BORGES MACHADO

48,88

12,22

61,10

MARCELO SHIGUEO YAMAMOTO

1.131,60

282,90

1.414,50