LEI Nº 1.730/2023

de 26 de Outubro de 2023

“autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências”

ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizada a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento vigente no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0045.22220- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O HOSPITAL MUNICIPAL 3390390000 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 1600000000 –TRANSF. FUNDO A FUNDO REC. SUS PROVEN. GOV. FEDERAL - BLOCO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERV. PÚBL. DE SAÚDE ............ R$ 1.300.000,00

Art. 2º - Para suportar o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos orçamentários previstos no Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/1964, proveniente de TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização da Lei nº 1692, de 19 de dezembro de 2022-LOA/2023, Lei nº 1691, de 16 de dezembro de 2022-LDO/2023 e Lei nº 1629, de 5 de novembro de 2021-PPA/2022-2025 e suas alterações.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Rosário Oeste - MT, 26 de Outubro de 2023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal