LEI Nº 1.731/2023,

de 26 de Outubro de 2.023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rosário Oeste, e da outras providências”

ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado à realização de Convênio entre o MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE – MT e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rosário Oeste – MT, CNPJ 03.857.729/0001-77, com sede na Rua Cel. Antonio Bruno, s/n, Centro na cidade de Rosário Oeste – MT, consistente em repasse mensal do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o custeio das despesas operacionais da instituição visando viabilizar parceria técnica para o desenvolvimento de políticas publicas voltadas aos trabalhadores rurais de Rosário Oeste.

Parágrafo único. O convenio de que trata o artigo 1º deverá ser formalizado em instrumento adequado, tendo como prazo de vigência o período de 12 (doze) meses consecutivos, podendo ser prorrogado quantas vezes seja necessário de acordo com a conveniência e aquiescência das partes interessadas.

Art. 2º. Para a formalização do convênio de que trata esta Lei será elaborado Termo discriminando os direitos, deveres e obrigações, inclusive:

I - DO SINDICATO

a) Que o Sindicato apresente ao MUNICÍPIO de forma continua relatórios das atividades;

b) Que o Sindicato forneça ao MUNICÍPIO, quando solicitados, elementos, informações e esclarecimentos sobre o presente Convênio a fim de satisfazer as exigências do Tribunal de Contas do Estado;

c) Comprovação dos recolhimentos fiscais;

d) Manter individualizado toda a documentação comprobatória das despesas, pagos com recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO objeto do presente convenio.

II – DO MUNICIPIO

a) Efetuar o repasse do valor estipulado de forma regular, depositando diretamente em conta corrente de titularidade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rosário Oeste CNPJ 03.857.729/0001-77;

b) Realizar através da Secretaria Municipal de Agricultura, semestralmente avaliação qualitativa dos serviços prestados pelo Sindicato a população que objetivam o presente convenio, bem como fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros despendidos através do presente convenio.

Art. 4º. O Poder Executivo fica autorizado a promover as adequações que se fizerem necessárias nos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA) para atendimento aos termos da presente lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação/afixação.

Art. 6º. Revogam-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Rosário Oeste – MT, 26 de Outubro de 2.023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal