LEI MUNICIPAL Nº 900/2023

DE 26 DE OUTUBRO DE 2.023

AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação conforme art. 41, inciso II da lei 4320/64 no valor de R$ 768.439,44 (Setecentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e trinta nove reais e quarenta e quatro centavos), na Lei Orçamentária Anual Nº. 856/2022, objetivando a Aquisição de “material de construção e pagamento de mão de obra” para a construção de unidades habitacionais para grupos familiares de interesse social dentro do “Programa Ser Família Habitação”, para o exercício de 2023, conforme 1° Termo Aditivo de Cláusula e Valor ao Convênio N° 2242-2023 criando as seguintes despesas:

Órgão	09	Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
Unidade	01	Fundo Municipal de Ação Social
Função	08	Assistência Social
Subfunção	244	Assistência Comunitária
Programas	0007	Proteção Social Básica
Projeto Atividade	1047	Implantação do Programa Habitação
Elemento Despesa	3.3.90.30.00.00	Material de Consumo
Grupo | Fonte de Recursos	1.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	657.418,00	Seiscentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e dezoito reais

Órgão	09	Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
Unidade	01	Fundo Municipal de Ação Social
Função	08	Assistência Social
Subfunção	244	Assistência Comunitária
Programas	0007	Proteção Social Básica
Projeto Atividade	1047	Implantação do Programa Habitação
Elemento Despesa	3.3.90.39.00.00	Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
Grupo | Fonte de Recursos	1.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	111.021,44	Cento e onze mil, vinte e um reais e quarenta e quatro centavos

Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 856/2022 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 855/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023 e Lei Complementar Municipal nº 793/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha-MT