INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2023.

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO POR MEIO DA SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS, NAS ÁREAS DA DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, DEFICIÊNCIA FÍSICA NEUROMOTORA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E PARA OS ESTUDANTES COM TRANSTORNOS FUNCIONAIS ESPECÍFICOS NAS INSTITUIÇÕES.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVALATO - MT, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME), no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO:

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; A Lei nº 10. 172/2001 que assegura aos estudantes com deficiência a acessibilidade e a permanência na escola; A Lei nº 9.394/96 e as Resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação; A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); O Decreto Federal Nº 7.611/2011, que dispõe sobre a Educação Especial, o atendimento educacional especializado e outras providências; A Resolução CNE/CEB, nº 4, de 2 de outubro de 2009, que institui Diretrizes Operacionais para o atendimento educacional especializado para a Educação Básica; A Resolução nº 02/2001-CNE/CEB, que Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica; A Resolução Normativa nº 002/2015/CEE/MT, que estabelece normas aplicáveis para a Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino; A Resolução Normativa nº 001/2012/CEE/MT, a qual fixa normas para oferta da Educação Especial na Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso; A necessidade de definir critérios que visem a organização de seus respectivos Quadro de Pessoal, bem como os procedimentos a serem adotados para a organização e funcionamento dos Serviços da Educação Especial, nas Escolas e Centros Especializados e Escolas Comuns; As Deliberações que estabelecem normas para a Educação Especial, na Educação Básica, para o Sistema de Ensino do Estado de Mato Grosso; A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), que estabelece diretrizes gerais da Educação Especial; A Necessidade de orientar as Instituições de Ensino da Rede Municipal sobre os critérios para o Atendimento Educacional Especializado em Salas de Recursos Multifuncionais aos estudantes com deficiência intelectual, deficiência física neuro motora, transtornos globais do desenvolvimento e transtornos funcionais específicos.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que durante o período de atribuição nas Unidades Escolares com atendimento a alunos com deficiência ou limitações, que sejam devidamente observados, identificados e cadastrados no Ômega Sistemas, de acordo com as matrizes tramitadas no turno, ambientes e no período determinado no cronograma do calendário escolar.

Art. 2º O estudante com deficiência, transtorno global do desenvolvimento, incluso na escola de ensino regular, organizada por Ciclo de Formação Humana ou equivalente poderá ser retido somente até dois anos em cada ciclo, quando não atingir o mínimo de proficiência desejável para o Ensino Fundamental, porém não poderá ser retido duas vezes no mesmo ano do Ensino Fundamental.

Art. 3º O aluno com altas habilidades/superdotação, poderá avançar em mais de um ano de escolaridade de uma só vez, conforme hipótese levantada pelo Professor, pela Equipe Gestor e Pedagógica, desde que haja referendo através de avaliação e parecer do Núcleo de Altas Habilidades/Superdotação - NAAH/S/CASIES.

Art. 4º Para as Escolas e Centros Especializados, as turmas serão constituídas considerando o mínimo de 5 (cinco) e máximo de 10 (dez) alunos para a Educação Infantil e, mínimo de 7 (sete) e máximo de 15 (quinze) alunos, para o Ensino Fundamental.

Art. 5º O processo de atribuição dos profissionais da educação nas Escolas será conduzido, por uma comissão de atribuição.

Art. 6º Para a realização do processo de atribuição, a Comissão de Atribuição deverá realizar estudos das Portarias, Instrução Normativa em vigor.

Art. 7º O profissional disposto a integrar na função deverá participar do Processo de Atribuição mediante preenchimento do formulário de inscrição/seleção observando a Instrução Normativa em vigor, observando:

I. Realizar sessão pública, para a atribuição dos respectivos profissionais de forma que todos os candidatos às respectivas atividades e/ou funções deverão participar deste ato; e,

II. Registrar em ata os procedimentos e resultados, em cada etapa/fase do processo de atribuição de classes e/ou aulas, especificando os profissionais atribuídos às respectivas atividades e/ou funções, bem como a relação de profissionais efetivos que ficaram remanescentes, isto é, sem atribuição, ou até mesmo com Atestado que Solicita Desvio de Função por Motivo de Saúde ou Limitações Física.

Art. 8º Alunos da Educação Básica com Deficiência, Transtorno Global de Desenvolvimento, Altas Habilidades/Superdotação e Transtorno de Aprendizagem/Linguagem (dislexia, dislalia, disgrafia, discalculia), têm direto de atendimento nas Salas de Recursos Multifuncional (Atendimento Educacional Especializado - AEE) implantadas nas Unidades Escolares.

I. O número de alunos a serem atendidos nesse serviço será de no mínimo 05 (cinco) e máximo de 15 (quinze), entre os turnos de funcionamento, conforme agendamento do professor no contraturno do ensino regular do aluno.

II. A avaliação pedagógica dos alunos com deficiência, transtorno global do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e transtorno de aprendizagem/linguagem (dislexia, dislalia, disgrafia, discalculia) é o único critério de acesso ao serviço de AEE e deverá ser realizado conjuntamente entre o professor de Sala de Recursos Multifuncional, professor da classe comum, Coordenador Pedagógico e família.

III. A composição/agrupamento das turmas de Atendimento Educacional Especializado sempre que possível obedecerá aos seguintes critérios:

a) Alunos surdos inclusos no ensino regular - a partir de 05 alunos - para a área de surdez;

b) Alunos com surda cegueira - de 01 a 02 alunos; e,

c) Cada aluno do Atendimento Educacional Especializado (Sala de Recursos Multifuncional) terá um mínimo de 04 (quatro) horas semanais de atendimento, com exceção ao atendimento do aluno com surda cegueira.

Art. 9º Sala de Recursos Multifuncionais é o espaço organizado com material didático, recursos pedagógicos, tecnológicos, de acessibilidade, de natureza pedagógica objetivando a oferta do Atendimento Educacional Especializado de acordo dom as Normativas Estaduais.

Art. 10º Complementar a escolarização de estudantes com deficiência intelectual, deficiência física neuro motora, transtornos globais do desenvolvimento e transtornos funcionais específicos, matriculados, nas instituições de Ensino.

Art. 11 A Sala de Recursos Multifuncionais atenderá estudantes matriculados em instituições de ensino, com diagnóstico de deficiência intelectual, deficiência física neuro motora, transtornos globais do desenvolvimento, transtornos funcionais específicos, com problemas de aprendizagem, que requeiram análise e planejamento de ações de intervenção sobre os resultados avaliativos dos estudantes.

Art. 12 A avaliação para ingresso na Sala de Recursos Multifuncionais – deficiência intelectual, deficiência física neuro motora, transtornos globais do desenvolvimento e transtornos funcionais específicos, será realizada conforme as Orientações Pedagógicas da Instituição em sintonia com o Parecer da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 13 A Sala de Recursos Multifuncionais deverá, obrigatoriamente, estar autorizada, com os atos regulatórios em vigência e contemplada no Projeto Político- Pedagógico e Regimento da instituição de ensino, de acordo com as normas vigentes para o Sistema Estadual de Ensino.

I. A oferta do atendimento deverá ser de no mínimo 800 horas e 200 dias letivos, com autorização de funcionamento para 20 (vinte) horas semanais cada Sala de Recursos Multifuncionais em um único turno, podendo flexibilizar o horário semanal de acordo com a necessidade apresentada junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

II. Para as instituições da rede pública municipal de ensino, a jornada de trabalho dos professores, obedecerá aos critérios estabelecidos na Lei Complementar Nº 086/2018 de 26 de julho de 2018.

III. Espaço físico: sala com localização, condição de salubridade, espaço, iluminação e ventilação adequados, de acordo com os padrões da associação de Normas Técnicas (ABNT NBR 9050/2015).

IV. Materiais pedagógicos: a Sala de Recursos Multifuncionais deve ser organizada com materiais didáticos de acessibilidade, recursos pedagógicos específicos adaptados, equipamentos tecnológicos e mobiliários adequados.

V. Organização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado seguirá os parâmetros pedagógicos definidos pela Secretaria Municipal por meio de Orientação Pedagógica/Assessoria Específica.

Art. 14 O professor da Sala de Recursos Multifuncional terá as seguintes atribuições:

I. Assegurar a correta identificação do diagnóstico no cadastro do estudante, matriculado na Sala de Recursos Multifuncionais;

II. Articular com gestores e professores a elaboração do PPP, numa perspectiva inclusiva, onde a escola deve prever a oferta dos serviços da educação especial em cumprimento ao que determina a Lei Federal nº 10. 172/2001 que assegura aos estudantes com deficiência a acessibilidade e a permanência na escola;

III. Identificar, elaborar, e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade, que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas (SEESP/MEC, 2008).

IV. Produzir, bem como, orientar a produção de materiais tais como textos transcritos, materiais didático-pedagógicos adequados, textos ampliados, gravados, como, também, poderá indicar a utilização de softwares e outros recursos tecnológicos disponíveis (MEC/SEESP,2010);

V. Elaborar e executar o Plano do Atendimento Educacional Especializado - AEE, conforme a necessidade e a especificidade de cada aluno, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos educacionais e de acessibilidade;

VI. Organizar, em conjunto com o Coordenador Pedagógico, o cronograma de atendimento dos alunos;

VII. Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola (MEC/SEESP,2009);

VIII. Ensinar e usar recursos de Tecnologia Assistiva, tais como: as tecnologias da informação e comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática acessível, o soroban, os recursos ópticos e não ópticos, os softwares específicos, os códigos e linguagens, as atividades de orientação e mobilidade (MEC/SEESP,2009);

IX. Estabelecer canal de diálogo permanente com os professores da sala de aula comum, visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade, e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares;

X. Orientar os demais professores e as famílias sobre os recursos pedagógicos e quanto à acessibilidade aos espaços utilizáveis pelo aluno;

XI. Orientar as famílias para o seu envolvimento e participação no processo educativo;

XII. Indicar e orientar o uso de equipamentos específicos e de outros recursos existentes no contexto familiar e na comunidade;

XIII. Articular, juntamente com a Equipe Gestora, ações sincronizadas com a Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e demais segmentos sem perder o foco do AEE, na medida em que a participação de outros atores amplia o caráter interdisciplinar do serviço (Adaptado de MEC, SEESP, 2010);

XIV. Elaborar, executar e avaliar o Plano de Atendimento Educacional Especializado do estudante, contemplando: a identificação das habilidades e necessidades educacionais específicas dos estudantes; a definição e a organização das estratégias, serviços e recursos pedagógicos e de acessibilidade (o tipo de atendimento conforme as necessidades educacionais específicas dos estudantes; o cronograma do atendimento e a carga horária, individual ou em pequenos grupos);

XV. Programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade no Atendimento Educacional Especializado, na sala de aula comum e nos demais ambientes da instituição de ensino;

XVI. Produzir materiais didáticos e pedagógicos acessíveis, considerando as necessidades educacionais específicas dos estudantes e os desafios que estes vivenciam no ensino comum, a partir dos objetivos e das atividades propostas no currículo;

XVII. Estabelecer a articulação com os professores da sala de aula comum e com demais profissionais da escola, visando à disponibilização dos serviços e recursos e o desenvolvimento de atividades para a participação e aprendizagem dos estudantes nas atividades escolares;

XVIII. Orientar os demais professores e as famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelos estudantes de forma a ampliar suas habilidades, promovendo sua autonomia e participação; e,

XIX. Desenvolver atividades próprias do AEE, de acordo com as necessidades educacionais específicas dos estudantes: ensino da Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA; ensino da informática acessível e do uso dos recursos de Tecnologia Assistiva – TA; promoção de atividades para o desenvolvimento das funções mentais superiores com vistas ao acesso ao currículo do ano de matrícula do estudante.

Art. 15 Para atuar na SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL o professor deverá:

I. Ter curso de graduação ou pós-graduação que o habilite a atuar na Educação Especial ou formação continuada específica, de acordo com a área de conhecimento e da deficiência do educando:

a) Comunicação aumentativa e alternativa; b) Sistema Braille; c) Orientação e mobilidade; d) Soroban; e) Atividades de vida diária; f) Ensino da língua brasileira de sinais - libras; g) Ensino da língua portuguesa para surdos; h) Atividades cognitivas; i) Aprofundamento e enriquecimento curricular; e, j) Estimulação precoce. II. Ter compreensão sobre planejamento e sua influência na prática pedagógica; III. Ter concepção de avaliação educacional na educação especial; IV. Ter compreensão dos princípios estruturais da educação básica; e, V. Ter noções sobre as doenças e condições psicossociais, vivenciadas pelos educandos e as características delas decorrentes, sejam do ponto de vista clínico, seja do ponto de vista afetivo.

Art. 16 Para candidatar-se à função de professor da Sala de Recursos Multifuncional, o candidato deverá inscrever-se para a função e posteriormente passará por etapa de Entrevista/Banca para atribuição na função Sala de Recurso. O interessado deverá prioritariamente ser professor efetivo ou estabilizado, com jornada de trabalho de 30 (trintas) horas/semanais e apresentar:

a) Licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com habilitação em Educação Especial; b) Licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com especialização em Psicopedagogia e formação continuada específica (Atendimento Educacional Especializado - AEE ou nas áreas de conhecimento e das deficiências dos educandos necessidades educativas do aluno; c) Licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com especialização na área de Educação Especial; e, d) Licenciatura Plena em outras áreas e formação continuada específica (Atendimento Educacional Especializado - AEE) ou nas áreas de conhecimento e necessidades educativas do aluno.

Parágrafo Único. Diante da indisponibilidade do professor efetivo com habilitação conforme descrito acima, poderá, excepcionalmente, ser atribuído professor de contrato temporário obedecendo, por ordem de prioridade, as alíneas a); b); c) e d).

Art. 17 Não poderão concorrer à atribuição na função de Professor de Sala de Recursos Multifuncionais os profissionais que estiverem nas situações funcionais abaixo:

I. Em processo de aposentadoria;

II. Com indisponibilidade de horário para fazer a interlocução com o(s) professor(es) do ensino comum;

III. Em constante Licença para Tratamento de Saúde; e,

IV. Que estiver em gozo de Licença e/ou agendadas.

Parágrafo Único. Para assegurar o direito ao professor da Sala de Recursos Multifuncional a unidade escolar deverá, entre outras obrigações legais, disponibilizar o ambiente, sala de aula, não sendo possível improvisar outros ambientes para esse trabalho.

Art. 18 Alunos que por problemas de saúde (devidamente comprovado), estiverem impossibilitados de frequentar a escola poderão ser atendidos mediante averiguação de possibilidades através da avaliação da Equipe Gestora em consonância da Secretaria Municipal de Educação e Cultura pelo Serviço de Classe Hospitalar ou através do Atendimento Domiciliar, visando à continuidade do processo de ensino e de aprendizagem escolar.

§ 1º Na Classe Hospitalar objetiva-se realizar o atendimento pedagógico-educacional do aluno, a partir de 06 (seis) anos que se encontra em ambiente de tratamento de saúde.

§ 2º No Atendimento Domiciliar, o professor atende a alunos, que por avaliação médica estejam impedidos de frequentar a escola por período superior a seis meses, e que permanecem em ambiente domiciliar.

Art. 19 Unidades escolares comuns que tenham alunos surdos matriculados terão direito a profissionais Tradutores e Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - Libras e a Instrutores ou Professores Surdos.

§ 1º Ao Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais e ao Instrutor/Monitor Surdo ou Professor Surdos contratados temporariamente, será atribuída jornada de 30 (trinta) horas semanais, ou seja, 20 (vinte) horas aulas em sala de aula e 10 (dez) horas-atividades.

§ 2º Na falta de Intérprete de Língua Brasileira de Sinais para atender a demanda da unidade escolar, excepcionalmente, poderá através da anuência da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em sendo professor e ou monitor, ser atribuído a este, uma jornada excedente de até 20 (vinte) horas aulas semanais.

§ 3º Para assumir a função de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), somente serão aceitas documentações de Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação das Libras - Pro libras/MEC - nível superior ou médio, ou Atesto de Tradução e Interpretação da Libras expedido pela SEDUC - MT/SUDE/Coordenadoria de Educação Especial/CAS-MT, ou de outra unidade federativa.

§ 4º Para assumir a função de Instrutor Surdo, deverá apresentar Certificação de Proficiência em Libras - Pro libras/MEC - nível médio, ou Atesto de Proficiência em Libras expedido pela SEDUC - MT/SUDE/Coordenadoria de Educação Especial/CAS-MT, ou de outra unidade federativa.

Art. 20 O Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS terão as seguintes atribuições:

a) Efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, por meio da Língua Brasileira de Sinais - Libras para a língua oral e vice-versa;

b) Propor atividades educacionais no âmbito específico de sua atuação;

c) Participar da elaboração do Plano Político Pedagógico;

d) Conhecer o planejamento de aulas dos professores;

e) Pesquisar sinais e preparar a tradução e interpretação das aulas de acordo com os temas trabalhados pelo professor em cada aula;

f) Traduzir e interpretar, quando solicitado, em reuniões pedagógicas, reuniões de professores, Conselhos de Classe, em reuniões com pais, atos cívicos escolares, datas comemorativas, Assembleias Gerais e outros eventos quando houver a presença da pessoa surda;

g) Traduzir e interpretar anúncios públicos e informativos internos de interesse da escola;

h) Participar de reunião de trabalho;

i) Buscar formação continuada que priorize a pesquisa científica de forma a promover reflexões e produções na área de atuação do profissional Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras;

j) Planejar, com antecedência, a tradução e interpretação de vídeos, músicas, mapas, fórmulas, gráficos, tabelas, imagens, fotos, trabalhadas nas aulas;

k) Traduzir e interpretar todas as aulas em sala de aula ou extraclasse;

l) Traduzir e interpretar todos os instrumentos de avaliação, se o aluno surdo assim o desejar;

m) Gravar instrumentos de avaliação em vídeo/libras quando essa for à opção do aluno surdo;

n) Realizar todas as atividades de sua responsabilidade dentro da ética que a profissão exige;

o) Interagir com os alunos em sala de aula sem interferir na autonomia do professor regente; e,

p) Traduzir e interpretar comportando-se sem preconceito de origem, raça, credo religioso, idade, sexo ou orientação sexual ou gênero, de formar imparcial e fiel ao conteúdo.

§ 1º Ao Profissional Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS não devem ser delegadas a responsabilidade de lecionar ao(s) aluno(s) com deficiência auditiva e/ou surdez, sendo está uma atividade exclusiva do professor regente.

§ 2º Para assumir a função de Professor Surdo, deverá apresentar formação em Letras/Libras, ou Pedagogia com Certificação de Proficiência em Libras - Pro libras/MEC - nível superior, ou Atesto de Proficiência em Libras expedido pela SEDUC - MT/SUDE/Coordenadoria de Educação Especial/CAS-MT.

Art. 21 O Professor/Instrutor Surdo terá as seguintes atribuições:

I. Desenvolver cursos para toda comunidade escolar, a saber: a) Curso de libras, no contraturno, para alunos surdos, não coincidindo com os atendimentos da Sala de Recursos Multifuncional; b) Curso de libras para familiares de alunos surdos; c) Curso de libras para profissionais da escola; e, d) Curso de libras para a comunidade. II. Contribuir com o professor da Sala Recursos Multifuncional, e com os professores das salas comuns nos momentos de planejamento; III. Contribuir para a inclusão dos alunos com surdez na rede regular de ensino; IV. Incentivar o contato do(s) aluno(s) surdo(s) com a Comunidade Surda.

Parágrafo Único. A disponibilidade ou contratação dos professores ou profissionais para atuarem nos serviços de Educação Especial dar-se-á mediante a comprovação de experiências e cursos de formação na área específica de atuação com no mínimo 180 (cento e oitenta) horas.

Art. 22 Para as unidades escolares que atendem alunos com deficiência com graves transtornos neuro-motores (crianças que em decorrência da deficiência apresente mobilidade reduzida ao ponto de comprometer sua autonomia de ir ao banheiro e se alimentar, sendo, portanto, dependente de apoio externo) e alunos com autismo (comprovada a necessidade), inclusos nas turmas regulares será garantido 01 (um) Auxiliar de Turmas de modo a auxiliar na promoção da autonomia ao aluno.

§ 1º A disponibilidade ou contratação de Técnico de Desenvolvimento Educacional, na função Auxiliar/Monitor de Turmas, apenas se justifica quando comprovada a necessidade através de avaliação pedagógica do(s) aluno(s) e está condicionada a análise da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, podendo o profissional auxiliar mais de uma turma por turno.

§ 2º O processo de atribuição ao candidato que concorrer para a função do Auxiliar de Turmas para atender alunos com deficiência se pautará prioritariamente nos seguintes pré-requisitos:

I. Formação de Ensino Médio; II. Experiência comprovada e/ou comprovar a formação continuada específica para atuar na área.

§ 3º Ao Auxiliar de Turmas não compete desempenhar atividades de ensino dos conteúdos escolares, sendo está uma atividade exclusiva do professor regente.

§ 4º Fica vedada a disponibilização de Auxiliar de Turmas para atender nas seguintes situações:

I. Alunos com ou sem deficiência que apresentam crises convulsivas, mas não apresentem as características descritas no caput; II. Alunos com deficiência visual ou com surdez; III. Alunos com deficiência intelectual somente sob alegação de dificuldades na aprendizagem; IV. Alunos com algum tipo de síndrome sem comprometimento em sua funcionalidade motora; V. Alunos com deficiência física que não apresentam dependências na locomoção, alimentação e cuidados pessoais; e, VI. Alunos que apresentam problemas comportamentais, mas não apresentem as características descritas no caput.

§ 5º O Auxiliar de Turmas deverá:

a) Estar presente no momento de chegada do aluno à unidade escolar conduzindo-o até à sala de aula, assim como, estar presente no momento de saída, conduzindo-o da sala de aula ao portão, onde permanecerá com ele até à chegada de familiares ou responsáveis pelo aluno; b) Atuar junto ao aluno auxiliando-o nas atividades de vida autônoma (refeições, higienização, locomoção, troca de vestuário, entre outros, visando a autonomia deles), atendendo a várias turmas quando houver demanda; c) Acompanhar o aluno, junto aos professores e demais funcionários em atividades extraclasses; d) Participar de formação continuada; e) Atender o aluno respeitando sua dificuldade de locomoção, permanente ou transitória; f) Participar ativamente, no processo de adaptação e permanência do aluno na Unidade Escolar, atendendo suas necessidades; g) Incentivar o aluno a conviver com seus pares; h) Participar das formações propostas pela Coordenadoria de Educação Especial/CASIES; i) Conhecer a Proposta Política Pedagógica da Escola; e, j) Buscar formação continuada relacionada a temas da Educação Especial.

Art. 23 A unidade escolar deverá promover as adequações no seu quadro de pessoal no decorrer do ano letivo, com o devido suporte da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sob a orientação e monitoramento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 24 Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura orientar, acompanhar e monitorar a composição de turmas durante o ano letivo, bem como organizar o Quadro de Pessoal e fazer cumprir o disposto nesta Instrução Normativa.

Parágrafo Único. Na necessidade de ajustes no número de alunos/ turmas, a unidade escolar encaminhará a solicitação para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 25 Compete à Equipe Gestora da Unidade Escolar e à Secretaria Municipal de Educação e Cultura acompanhar e monitorar bimestralmente, a movimentação do número de alunos, conforme preceitua esta Instrução Normativa e proceder aos ajustes de turmas e do Quadro de Pessoal da Escola.

Art. 26 Caberá à Secretaria Municipal de Educação acompanhar o cumprimento desta Instrução Normativa, bem como resolver os casos omissos.

Art. 27 Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação, para organização do processo referente ao ano letivo 2023, com possibilidade de prorrogação por mais um ano letivo, com ajustes e publicação de novo cronograma estabelecendo novas datas para o processo, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita do Trivelato – MT, 16 de outubro de 2023.

Prof. (Ms) Paulo Madson Vieira da Silva

Secretário Municipal de Educação