LEI Nº 1.732/2023

de 26 de Outubro de 2.023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar aporte financeiro para a instituição Associação Municipal de Proteção e Assistência de Rosário Oeste (Hospital Amparo) com finalidade de quitação de débitos trabalhistas, e da outras providencias”.

O Senhor ALEX STEVES BERTO, PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação da câmara de vereadores o seguinte projeto de lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar aporte financeiro para a instituição Associação Municipal de Proteção e Assistência de Rosário Oeste (Hospital Amparo), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ 03.857.372/0001-27 com endereço na Rua Marechal Deodoro nº. 925, Centro, Rosário Oeste – MT com finalidade de quitação de débitos trabalhistas a seguir delineados no valor de R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais) a serem pagos em parcela única.

Parágrafo Primeiro: O aporte financeiro a que se refere o caput deste artigo poderá ser realizado diretamente a Associação Municipal de Proteção e Assistência de Rosário Oeste ou ainda diretamente aos titulares do recebimento dos direitos trabalhistas ora mencionados e seus procuradores, após autorização expressa por parte da ASSOCIAÇÃO para a transferência direta.

Art. 2º - Os valores citados no artigo 1º desta lei devem ser aplicados exclusivamente para a quitação de direitos trabalhistas em ata anexa e que posteriormente serão objeto de homologação junto ao Ministério do Trabalho que foram adquiridos pela Associação Municipal de Proteção e Assistência de Rosário Oeste (Hospital Amparo) ao longo dos seus mais de 50 (cinqüenta) anos de fundação.

Parágrafo Único: Para que surtam seus fins legais, comprometem-se as partes envolvidas, com a celebração do acordo firmado mediante lei especifica, retirar quaisquer ônus que venham a recair sob os imóveis constituídos pelas matriculas de nº. 3962, 5371, 20.593, 20.594, 20.595, 20.597, e 20.598 ambas registradas junto ao cartório de registros imobiliários da comarca de Rosário Oeste, bem como após o seu efetivo pagamento dar plena quitação ao debito.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Rosário Oeste – MT, 26 de Outubro de 2.023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal