DECRETO Nº 3.815, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

“Estabelece critérios para o processo de matrículas a partir do ano letivo de 2024 nas UMEI’S Alzira Souza Dutra e João de Barro no Município de Jaciara/MT.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A:

Art. 1º. As matrículas para atendimento INTEGRAL terão que seguir rigorosamente a ordem de classificação decrescente de pontuações, sendo considerado a somatória do total de pontos dos critérios;

Art. 2º. Fica estabelecido os seguintes critérios para realização de matrículas nas UMEIS Alzira Souza Dutra e João de Barro:

I - Mãe e pai trabalhadores ou responsáveis legais, atribuindo-lhe pontuação conforme renda familiar, da seguinte maneira:

a) Até um salário mínimo, 20 pontos;

b) Um salário mínimo até dois salários mínimos, 15 pontos;

c) Acima de dois salários mínimos até quatro salários mínimos, 10 pontos;

d) Acima de quatro salários mínimos, 05 pontos;

II - Baixa renda, assim entendida como a criança cuja família esteja cadastrada no Cadastrado Único da Assistência Social - CadÚnico, atribuindo-lhe 20 pontos;

III - Vulnerabilidade, assim considerada a criança que esteja em situação de acolhimento institucional; que mãe ou responsáveis legais possuam medida protetiva de violência doméstica ou familiar, durante a vigência da medida; ou mãe, pai ou responsáveis legais que sejam dependentes químicos com encaminhamento do CREAS, CRAS ou CAPS ou outro órgão de saúde competente, atribuindo-lhe 20 pontos;

IV - Risco nutricional, aquela criança com baixo estado nutricional atestado por profissional de saúde competente, atribuindo-lhe 20 pontos;

V - Mãe, pai ou responsáveis legais adolescentes, isto é, entre 12 anos e 18 anos incompletos ou menor de 21 anos que ainda estejam cursando o ensino médio ou frequentando curso de ensino superior, com comprovação bimestral para manutenção da prioridade do período integral, atribuindo-lhe 20 pontos;

VI - Mãe, pai ou responsável legal solo, assim entendidos como o responsável que não possui ajuda presencial de outro responsável legal, atribuindo-lhe 20 pontos;

VII - Criança com deficiência ou doença grave, assim como em caso de doença grave do responsável legal, durante o período de tratamento, com a condição atestada por profissional de saúde competente, atribuindo-lhe 20 pontos.

Art. 3º. As regras e instruções sobre a Pré Matrícula serão realizadas através de portaria publicada pela Secretaria Municipal de Educação;

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, 21 de Setembro de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.