Lei nº 1734 - 2023
27 de Outubro de 2023
LEI Nº 1.734/2023
de 26 de Outubro de 2023
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências”
ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizada a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento vigente no valor de R$ 310.080,64 (trezentos e dez mil, oitenta reais e sessenta e quatro centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária:
| 09.003 –SEC MUNIC DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.244.0090.22330- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FEAS 3390300000 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recurso: 16610000000- TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ..............................................................………................................................... R$ 93.000,00 |
| 09.003 –SEC MUNIC DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.244.0090.22330- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FEAS 3390320000 – MATERIAL, BEM OU SERV PARA DIST GRATUITA Fonte de Recurso: 16610000000- TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................................................................…….................. R$ 107.000,00 |
| 09.003 –SEC MUNIC DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.244.0090.22330- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FEAS 3390360000 – OUTROS SERV DE TERCEIROS PESSOA FISICA Fonte de Recurso: 16610000000- TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ..................................................................................................…….................. R$ 25.000,00 |
| 09.003 –SEC MUNIC DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.244.0090.22330- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FEAS 3390320000 – MATERIAL, BEM OU SERV PARA DIST GRATUITA Fonte de Recurso: 16610000000- TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................................................................…….................. R$ 107.000,00 |
| 09.003 –SEC MUNIC DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.244.0090.22330- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FEAS 3390390000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 16610000000- TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .................................................................................................…….................. R$ 75.080,64 |
| 09.003 –SEC MUNIC DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.244.0090.22330- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FEAS 4490520000 – EQUIPAMENTO E MAT PERMANENTE Fonte de Recurso: 16610000000- TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ..................................................................................................…….................. R$ 10.000,00 |
Art. 2º - Para suportar o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos orçamentários previstos no Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/1964, proveniente DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização da Lei nº 1692, de 19 de dezembro de 2022-LOA/2023, Lei nº 1691, de 16 de dezembro de 2022-LDO/2023 e Lei nº 1629, de 5 de novembro de 2021-PPA/2022-2025 e suas alterações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Rosário Oeste - MT, 26 de Outubro de 2.023.
ALEX STEVES BERTO
Prefeito Municipal