Carregando...
Pref. Campo Verde

DISPÕE SOBRE O DESCONTO E O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS NO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DO ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga e sanciona a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica instituído o Mutirão Fiscal 2023, no qual o Município de Campo Verde, por meio da Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Fazenda, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, estabelece medidas conciliadoras para a recuperação de créditos fiscais, no período de 27 de novembro de 2023 a 20 de dezembro de 2023.

Art. 2º. As medidas conciliadoras objetivam a quitação de créditos tributários e não tributários e compreendem o perdão da penalidade pecuniária, de juros e multa moratória, observados os limites e condições estabelecidos nesta Lei.

Art. 3º. A fruição dos benefícios previstos nesta Lei ficam condicionados ao pagamento do débito, à vista ou parcelado, exclusivamente, em moeda nacional, sendo vedada a utilização de quaisquer outras modalidades de extinção.

CAPÍTULO II

DA ADESÃO AO MUTIRÃO FISCAL

Art. 4º. A adesão aos benefícios desta Lei se dará por meio da assinatura do Termo de Conciliação, Confissão, Assunção e/ou Parcelamento de Débitos e implicará no reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, bem como renúncia e/ou desistência a quaisquer meios de defesa ou impugnações judiciais e administrativas.

Art. 5º. O termo de deverá conter:

I - qualificação das partes e/ou interveniente, indicação do crédito objeto do acordo, data, local e assinatura dos envolvidos;

II - a modalidade de pagamento elegida, as concessões aplicáveis, com a advertência de que, em caso de descumprimento do acordo, os valores originários da dívida serão restabelecidos, com a perda dos benefícios aplicados, bem como poderão ser objeto de negativação, protesto e/ou execução fiscal;

III - declaração de confissão, renúncia e desistência, conforme mencionado no art. 4º;

IV - autorização para que a presente negociação seja protocolada junto ao Poder Judiciário para fins de homologação, em caso de descumprimento do acordo.

Art. 6º. A adesão considera-se formalizada com o pagamento à vista, ou com o pagamento da primeira parcela, conjuntamente com o pagamento integral dos honorários advocatícios, que serão devidos no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito, nos termos da Lei nº. 2.179/2016.

§1º. O pagamento será realizado por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

§2º. O devedor deverá efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, referente ao pagamento à vista ou à primeira parcela, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da assinatura do Termo de Conciliação, Confissão e Parcelamento de Débitos, sendo a sua efetivação condição essencial para o requerimento da suspensão da respectiva ação judicial, bem como para a concessão de anuência para o cancelamento de eventuais protestos e/ou negativações em bancos de dados e fornecimento, conforme o caso, de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa.

§3º. Na hipótese de parcelamento, ressalvada a primeira parcela, o pagamento das demais parcelas será realizado mensal e sucessivamente, respeitando sempre o intervalo de 30 (trinta) dias, a contar da celebração do acordo, sendo corrigidas em conformidade com os encargos previstos na legislação de regência do respectivo crédito, observado o valor mínimo de cada parcela fixado nos termos desta Lei.

§4º. O parcelamento decorrente da transação prestar-se-á à suspensão da execução fiscal, quando o débito estiver ajuizado.

§5º. A adesão aos benefícios previstos nesta Lei não desobriga o interessado de promover, às suas expensas, o cancelamento do respectivo instrumento de protesto ou de efetuar o pagamento das custas e emolumentos para formalização da desistência dos apontamentos a protesto, em relação aos títulos anteriormente encaminhados para o Cartório de Protesto, até o momento da assinatura do Termo de Conciliação, Confissão e Parcelamento de Débitos, assim como não o exonera do pagamento das custas processuais e honorários no caso de execuções fiscais já ajuizadas.

Art. 7º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 30 (trinta) UPF/CV, que se resume no valor pecuniário de R$ 94,80 (noventa e quatro reais e oitenta centavos).

CAPÍTULO III

DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO DE CONCILIAÇÃO

Art. 8º. O acordo extrajudicial celebrado por meio do Termo de Conciliação, Confissão Assunção e/ou Parcelamento de Débito de que trata esta Lei será considerado descumprido e sujeito à denúncia por ato da autoridade administrativa quando, alternativamente:

I - ocorrer a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II - for constatado atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas, sucessivas, ou não.

Parágrafo único. Verificada a ocorrência da denúncia, perderá o contribuinte os benefícios concedidos, sendo restabelecidos, em relação ao acordo, os valores originários do crédito fiscal, prosseguindo-se na cobrança do saldo remanescente, com a adoção dos atos necessários à execução do valor, com a distribuição de execução fiscal ou retomada de execução fiscal em curso, conforme o caso.

CAPÍTULO IV

DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS EM GERAL

Art. 9º. Os créditos tributários e não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em dívida ativa, podem ser liquidados nas seguintes condições:

I - para pagamento à vista: desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória;

II - para pagamento parcelado até 03 parcelas: desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória;

III - para pagamento parcelado de até 10 parcelas: desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória;

Parágrafo único. Os créditos tributários e não tributários vencidos a partir de 01 de janeiro de 2023 podem ser liquidados em parcela única, sendo garantido o desconto de 100% sobre o valor dos juros de mora e da multa moratória.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Fica vedada a concessão do benefício de que trata esta Lei Complementar àqueles contribuintes envolvidos em fraudes tributárias não atingidas pelos institutos da decadência e prescrição.

Art. 11. O disposto nesta lei não autoriza a devolução, restituição ou compensação de importância já paga ou compensada.

Art. 12. O chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar esta lei no que couber.

Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 27/11/2023, revogando-se as disposições em contrário em especial a Lei Complementar nº. 177 de 14 de março de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 26 de outubro de 2023.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS