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Pref. Campo Verde

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga e sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica alterada a redação da alínea “a” do §2º, do artigo 1º da Lei Complementar nº. 110, de 24 de junho de 2019, que passará a vigorar com a seguinte disposição:

“Art. 1º. Fica instituído, a título de incentivo, a isenção da primeira Taxa de fiscalização de Localização e Funcionamento, para as empresas que se estabelecerem no Município de Campo Verde.

(...)

§2º Somente terão direito ao benefício estabelecido neste artigo:

a) as pessoas jurídicas que solicitarem dentro do exercício da abertura do CNPJ ou no momento da transferência do CNPJ para o Município de Campo Verde;”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, 18 de outubro de 2023.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS