DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE DE MIRASSOL DOESTE, ESTADO DE MATO GROSSO.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d'Oeste, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base nos §§ 1º e do artigo 13 da Lei Complementar nº 157/2016, e considerando as medidas adotadas pela Administração Pública Municipal para contenção de despesas, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas, em cumprimento das determinações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecido o horário de expediente administrativo em regime de trabalho ininterrupto de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, nas seguintes unidades:

I - Unidade Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)

II - Farmácia Básica Municipal "José Maria De Souza"

III - Unidade Básica de Saúde Centro

IV - Unidade Básica de Saúde Parque da Serra "Albertina Bordone"

V - Unidade Básica de Saúde Parque Morumbi "Maria Duarte Tolon"

VI - Unidade Básica de Saúde Jardim São Paulo "Marino Roma"

VII - Unidade Básica de Saúde Jardim das Flores.

VIII – Unidade Básica de Saúde do Mutirão

Art. 2º - O desenvolvimento de atividades que demandem prestação de serviços urgentes e indispensáveis serão realizadas conforme escala de trabalho estabelecida pela instituição.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor em 30 de outubro de 2023 e permanecerá em vigor até 08 de janeiro de 2024, revogando-se quaisquer disposições em contrário, em especial o Decreto 4.641 de 25 de outubro de 2023.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 26 de outubro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito