Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro disposto nos Artigos 61 e 84 da Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 25 de outubro de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$861.039,71 distribuídos as seguintes dotações:Suplementação (+ ) R$ 861.039,71

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1025 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

381.039,71 3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 12500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 07 01 GABINETE DO SEC. DE INFRAESTRUTURA 990

04.122.0002.2045.0000 ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO 273.800,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 12500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

991 04.122.0002.2045.0000 ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO

150.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 12500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL 992 04.122.0002.2045.0000 ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO

35.200,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 12500 2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL 1024 04.122.0002.2045.0000 ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO

21.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 12500 2

Recursos de Exercícios Anteriores 110 000 GERAL

Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação:

02 07 02 COORDENADORIA DE OBRAS CIVIS E SERVICOS URBANOS 981 15.451.0013.1060.0000

PAVIMENTAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS -861.039,71

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 2500 2

Recursos de ,Exercícios Anteriores 110 000 Geral

Anulação (-) -861.039,71

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.776/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 26 de outubro de 2023

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito