LEI MUNICIPAL Nº 541-2023

DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, À INCLUSÃO DAS DESPESAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CITADAS ABAIXO, NA LEI MUNICIPAL Nº 509/2022 - LEI ORÇAMENTÁRIAS - LOA, E LEI MUNICIPAL N.º LEI 495/2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2023, LEI MUNICIPAL Nº 472/2021 - PLANO PLURIANUAL - PPA, PERÍODO DE 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizada à inclusão das despesas nas Dotações Orçamentárias citadas abaixo, na Lei Municipal nº 509/2022 - Lei Orçamentárias - LOA, e Lei Municipal n.º Lei 495/2022 Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o Exercício de 2023, Lei Municipal nº 472/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022-2025.

ÓRGÃO	08	Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade	08.02	Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade	1.169	Construção do C.R.A.S

Elemento Despesa	Descrição	Fonte
44.90.51.00.00.00	Obras e Instalações	1.0665

ÓRGÃO	05	Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
Unidade	05.01	Gabinete do Secretário
Atividade	1.205	CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE

Elemento Despesa	Descrição	Fonte
44.90.51.00.00.00	Obras e Instalações	1.0631

ÓRGÃO	05	Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Unidade	05.01	Gabinete do Secretário
Atividade	1.185	AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO DE LIXO

Elemento Despesa	Descrição	Fonte
44.90.52.00.00.00	Obras e Instalações	1.0701

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, em 26 de Outubro de 2023.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal