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Pref. Campo Verde

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DESAFETAR E PROCEDER COM O FECHAMENTO DEFINITIVO DA TRAVESSA B, SITUADA NO LOTEAMENTO CIDADE ALTA II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a desafetar e fechar definitivamente Travessa B, situada no Loteamento Cidade Alta II, nesta cidade de Campo Verde, dentro dos seguintes limites e confrontações: “Área Pública”, denominada “Travessa B”, localizada no Loteamento denominado Cidade Alta II, situado nesta cidade de Campo Verde-MT, medindo 3.399,78M² (três mil, trezentos e noventa e nove metros e setenta e oito centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice TB-1, de coordenadas X 698651,49m e Y 8279595,47m, deste, segue confrontando com a Rua Gaivota, com azimute de 66°19’22,0’’ e distância de 8,7 m, até interceptar o vértice TB-2, deste, segue confrontando com a Quadra 24, com desenvolvimento de curva de 3,9 m e raio de 2,5 m, até interceptar o vértice TB-3, deste, segue confrontando com a Quadra 24, com azimute de 112°54’02,2’’ e distância de 31,6 m, até interceptar o vértice TB-4, deste, segue confrontando com a Quadra 24, com desenvolvimento de curva de 9,5 m e raio de 7,2 m, até interceptar o vértice TB-5, deste, segue confrontando com a Quadra 24, com desenvolvimento de curva de 162,2 m e raio de 57,7 m, até interceptar o vértice TB-6, deste, segue confrontando com a Quadra 24, com desenvolvimento de curva de 9,9 m e raio de 7,1 m, até interceptar o vértice TB-7, deste, segue confrontando com a Quadra 24, com azimute de 112°52’56,1’’ e distância de 37,0 m, até interceptar o vértice TB-8, deste, segue confrontando com a Avenida Beija-Flor, com azimute de 155°24’33,1’’ e distância de 3,3 m até interceptar o vértice TB-9, deste, segue confrontando com a Avenida Beija-Flor, com desenvolvimento de curva de 3,3 m e raio de 3,6 m, até interceptar o vértice TB-10, deste, segue confrontando com a Rua Juriti, com azimute de 245°34’26,2’’ e distância de 2,8 m, até interceptar o vértice TB-11, deste, segue confrontando com a Quadra 31, com azimute de 292°54’02,2’’ e distância de 37,3 m, até interceptar o vértice TB-12, deste, segue confrontando com a Quadra 31, com desenvolvimento de curva de 9,9 m e raio de 7,0 m, até interceptar o vértice TB-13, deste, segue confrontando com a Quadra 31, com desenvolvimento de curva de 162,7 m e raio de 57,7 m, até interceptar o vértice TB-14, deste, segue confrontando com a Quadra 31, com desenvolvimento de curva de 9,6 m e raio de 7,2 m, até interceptar o vértice TB-15, deste, segue confrontando com a Quadra 31, com azimute de 292°49’56,8’’ e distância de 29,9 m até interceptar o vértice TB-16, deste, segue confrontando com a Quadra 31, com desenvolvimento de curva de 5,7 m e raio de 2,4 m, até interceptar o vértice TB-17, deste, segue confrontando com a Travessa Jaçanã (A), com azimute de 335°37’24,4’’ e distância de 11,6 m, até interceptar o vértice TB-1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Em seu interior confronta com a Quadra 32, em um círculo regular com uma circunferência de 315,00 m, diâmetro de 100,5 m e raio de 50,2 m, com o centro geométrico de coordenada X 698747,55m e Y 8279552,97 m. As coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM, conforme mapa e memorial descritivo devidamente assinado pelo geólogo, Davi Brustolin Sperandi, CREA sob nº MT051563, conforme consta da matrícula nº 16.274, fls. 111 do livro nº 02, datada de 11.10.2023, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Campo Verde-MT.

Art. 2º - A referida área será unificada a área pública, compreendida como sendo a Quadra 32, do Loteamento denominado Cidade Alta II, constante da matrícula nº. 8.429, fls. 039 do livro nº. 02, datada de 20.03.2012; Quadra 24, do Loteamento denominado Cidade Alta II, constante da matrícula nº 8.426, fls. 036 do livro nº 02, datada de 20.03.2012; e, Quadra 31, do Loteamento denominado Cidade Alta II, constante da matrícula nº 8.428, fls. 038 do livro nº 02, datada de 20.03.2012, todas do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Campo Verde-MT, após sua unificação, será destinada ao programa habitacional dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida, e/ou Programas do Governo do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 26 de outubro de 2023.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS