TERMO DE RESCISÃO

Termo de Rescisão CONTRATO N° 032/2023, processo licitatório n° 083/2023, Dispensa 020/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação de serviços de recuperação de ativos referentes a taxas como TFF (taxa de fiscalização e funcionamento), TLL (taxa de licença e localização) e TLA (taxa de licença ambiental) das torres de telefonia fixa e móvel, estabelecidas no âmbito do município de Vila Rica/MT, envolvendo cadastramento in loco dos seus imóveis e/ou equipamentos, se necessário, neste ato representado pelo Prefeito, Srº ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, brasileiro, residente e domiciliado Rua 04, nº 36, Setor Sul, nesta cidade de Vila Rica - MT, portador da Cédula de Identidade RG nº 1614784 SSP/GO e inscrito no CPF sob nº 328.086.071-72, no fim assinado, e a GCF CONSULTORIA FINANCERIA LTDA pessoa jurídica de direito privado, sito à AL Salvador 1.057, torre Europa sala 1.211 Município Salvador Bahia Cep: 41.820-790, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.534.397/0001-40, , neste ato representada por seu Sócio Administrador Sr. Geraldo Capinan Filho, portador da Cédula de Identidade RG nº 01219995035, inscrito no CPF/MF sob o nº 922.226.505-00, doravante denominada CONTRATADA, nas quantidades estimadas na seção 4.1 desta ATA de REGISTRO de PREÇO, de acordo com a classificação por ela alcançada por lote, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e em conformidade com as disposições a seguir:

1. CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 A contratante resolve, em conformidade com o artigo 79, inciso I, combinado com artigo 78, inciso II da Lei 8.666/93, RESCINDIR o Contrato nº 032/2023.

2. CLAUSULA SEGUNDA - DA RESCISÃO

2.1 A rescisão contratual é motivada a pedido da secretaria de administração, acompanhada do Parecer jurídico o qual relata que o contrato já foi executado. A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes.

3. CLAUSULA TERCEIRA – EFEITO LEGAIS

3.1 O presente Termo em vias de igual teor e forma, que terá sua eficácia condicionada a sua publicação no Diário Oficial do estado e AMM, para que produza os efeitos legais.

3. CLAUSULA TERCEIRA –

3.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Vila Rica/MT, para dirimir quaisquer questões referentes a este Termo de Rescisão Contratual.

Vila Rica / MT, 26 de outubro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

GESTÃO 2017-2020

AUTORIDADE COMPETENTE