DATA: 16 de outubro de 2023.

SÚMULA: Dispõe sobre Adicional Noturno ao Servidor Público Municipal, Regime Contrato Temporário, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder a partir de 02 de outubro de 2023, ao Sr. Nilton Cesar de Assis Santos, servidor contratado no cargo de Vigia, 25% de adicional noturno de acordo com o artigo 61 da Lei Complementar 004/2005, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 16 de outubro de 2023.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Sandra Borsari

Secretário Municipal de Educação

Publique-se, registre-se e cumpra-se.