PORTARIA DE PRORROGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO REFERENTE AO EDITAL Nº001/2019/SSAAP, HOMOLOGADO EM 12 DE NOVEMBRO DE 2019, DEVIDAMENTE PRORROGADO EM 2021.

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL DO MUNÍCIPIO DE CÁCERES-MT (SSAAP)

O DIRETOR EXECUTIVO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL, MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 3º inciso VIII e IX, da lei complementar nº 106, de 07/10/2015,

Considerando que a Constituição Federal, em seu art.37, inciso III, estabelece o prazo de até 02 (dois) anos para a validade do Concurso Público, prorrogável uma vez, por igual período;

Considerando o dispositivo no subitem 18.5. do Edital nº 001/2019/SSAAP/SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL, publicado no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso em 12/11/2019, bem como, a homologação o resultado final conforme publicação disponibilizada em 31/10/2019 no sítio eletrônico www.ufmt.br/concursos;

Considerando o que consta submetido ao Memorando nº 31.858/2023 (sistema 1 Doc), anexo ao despacho inaugural – Ata de Reunião no Ministério Público Municipal de Cáceres-MT e demais encaminhamentos;

Considerando a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-coV-2 (Covid 19) e da outras providências, o Decreto Municipal nº 256 de 08 de maio de 2020 que decretou estado de calamidade pública e recepcionou a Lei Federal supra; o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, bem como a Lei Complementar nº 14.314/2022 que ajustou o período de suspensão da contagem dos prazos dos concursos públicos;

Considerando a necessidade de atender ao Interesse Público, bem como, aos princípios basilares da administração pública como Princípio da Eficiência e Princípio da Economicidade;

O Diretor Executivo torna público o reconhecimento da suspensão para contagem do prazo de validade do Concurso Público para provimentos de cargos do quadro permanente da Autarquia Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Munícipio de Cáceres/MT, regido pelo Edital nº 001/2019, no interstício compreendido entre 20 de março de 2020 à 31 de dezembro de 2021 e reconhece a prorrogação do prazo de validade do certame pelo prazo de 01(um) ano 9 (nove) meses e 11 (onze) dias, a contar do prazo final de validade do concurso, qual seja 12 de novembro de 2023.

Cáceres/MT, 26 de outubro de 2023.

JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE

DIRETOR EXECUTIVO - SSAAP