DECRETO MUNICIPAL Nº. 2361, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre a responsabilidade decorrente de infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal na condução de veículo oficial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º, 3º, 5º, e 64, inciso IX e XXVIII da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e os procedimentos relativos à responsabilidade dos condutores que dirigem a frota de veículo do Município de Cocalinho-MT, objetivando uma Gestão eficaz no controle e no cumprimento dos dispositivos da Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Nacional);

CONSIDERANDO a responsabilidade do servidor público e do Administrador Público em proteger o patrimônio público contra o uso indevido da máquina pública, atendendo a Legislação no escopo de evitar infrações de Trânsito;

CONSIDERANDO que é de responsabilidade do Condutor o pagamento de Multas de Infrações de Trânsito, cometidas por imprudência, imperícia ou negligência, no exercício de sua função na utilização de veículos da Frota Municipal;

CONSIDERANDO que o Gestor não pode ignorar o rol de condutores que dirigem a frota de veículo sob sua guarda, nem deixar de adotar as medidas administrativas necessárias para apurar as responsabilidades de quem deu causa às multas por infrações, resguardando os princípios que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO o acórdão 815/2007, e posterior Resolução de Consulta nº 2/2017 – TP que dispõe: “Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. REEXAME DA TESE PREJULGADA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 815/2007. DESPESA. MULTAS DE TRÂNSITO. VEÍCULOS OFICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1) A responsabilidade pelo pagamento de multas advindas de infrações de trânsito vinculadas a veículos oficiais caberá ao respectivo condutor, quando decorrentes de atos praticados por ele na direção veicular ou de negligência a obrigações funcionais impostas em regulamento que discipline o uso da frota pública. 2) Havendo recusa do servidor infrator em quitar as multas, a Administração Pública deve pagá-las e, subsequentemente, exercer o direito de regresso em desfavor do condutor, mediante a instauração de procedimento administrativo de ressarcimento, em que se oportunize o contraditório e a ampla defesa”.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a efetuar o pagamento de multas e seus acréscimos legais, por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, aplicadas, eventualmente, em veículos de propriedade/posse do Município de Cocalinho - MT.

§ 1º O disposto neste artigo não desobriga o dever de ressarcimento aos cofres públicos pelo servidor infrator, do valor correspondente a multa aplicada.

Art. 2º É de responsabilidade do servidor público as infrações de trânsito a que der causa na condução de veículos pertencentes à frota municipal, independentemente de culpa ou dolo.

§ 1º O poder público oportunizará ao servidor infrator prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa escrita, contados da data do recebimento da notificação/multa.

§ 2º Em sede de defesa o servidor deverá alegar os motivos que ensejaram a aplicação da multa, a qual deverá ser encaminhada à secretaria na qual o veículo e o servidor estejam vinculados, para análise, devendo este decidir se as razões aduzidas na defesa são suficientes para afastar a responsabilidade do servidor infrator.

§ 3º Transcorrido o prazo de que trata o §1º sem que haja apresentação de defesa ou, decidindo o secretário titular da pasta em que o servidor estiver vinculado pelo seu desprovimento, a Fazenda Pública Municipal deverá ser imediatamente ressarcida do valor da infração de que trata o artigo primeiro desta Lei;

§ 4º Não acontecendo o ressarcimento voluntário e imediato, as infrações lançadas pela autoridade de trânsito, quitadas pelo tesouro municipal, serão debitadas diretamente da folha de pagamento do servidor infrator, em uma única parcela, exceto quando ultrapassar o limite estabelecido pelo § 5º deste artigo.

§ 5º O desconto de que trata o parágrafo anterior não poderá ultrapassar a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do servidor obrigado.

§ 6º Caso o valor total da(s) multa(s) ultrapassar a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do servidor, o ressarcimento poderá ser lançado de forma fracionada, sendo respeito o limite tratado no parágrafo anterior.

Art. 3º É de responsabilidade do Secretário Municipal ou daquele imediato que responder pela pasta, cuja unidade administrativa estiver lotado o veículo, o ressarcimento do valor da infração e a respectiva contagem de pontos infracionais, se não indicar tempestivamente o motorista infrator.

Art. 4º É de responsabilidade do servidor infrator a apresentação de defesa/recurso junto ao órgão competente, caso entenda pertinente.

§ 1º O servidor infrator deverá comprovar a apresentação da defesa ou recurso, devendo encaminhar cópia desta ao secretário titular da pasta na qual esteja vinculado.

§ 2º A não interposição de recurso ou o seu desprovimento e, sendo o município compelido ao pagamento da multa, o valor correspondente constituir-se-á débito do servidor infrator, e o reembolso dar-se-á na forma estipulada pelo § 4 do art. 2º desta Lei.

§ 3º Caso o servidor infrator não mais pertencer ao quadro de pessoal do Município de Cocalinho - MT, impossibilitando assim o desconto em folha de pagamento, o débito deverá ser inscrito em dívida ativa, para posterior cobrança amigável ou judicial.

Art. 5º É de responsabilidade do superior hierárquico do condutor infrator, exigir o cumprimento das normas disciplinadas neste Decreto, sob pena de serem responsáveis solidários pelo ressarcimento da multa.

Art. 6º O não cumprimento das normas expressas no presente Decreto, implicará nas sanções estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cocalinho-MT.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito de Cocalinho - MT