ATO DE CANCELAMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2023
27 de Outubro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT
ATO DE CANCELAMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2023
O Município de Peixoto de Azevedo-MT, na pessoa do Sr. Maurício Ferreira de Souza, Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, com base no art.49, §4º, da Lei n.8.666/93 e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, torna sem efeito a publicação realizada no dia 22 de setembro de 2023 – Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso. ANO XVIII nº 4.325, pág. 426, em despacho proferido no processo de Dispensa de Licitação nº 029/2023, objetivando a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA APRESENTAÇÃO TEATRAL (REI LEÃO) EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS CRIANÇAS, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA”. Constatou-se fato superveniente devidamente comprovado que demonstra o interesse público na revogação da presente dispensa de licitação. Diante do exposto, REVOGA-SE e arquiva-se o Processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 029/2023. Não houve prejuízo para o erário público, tendo em vista que não houve pagamento do referido objeto. Não há prejuízo a interesses pessoais de terceiros. Não há e nem haverá prejuízo para o interesse público.
Peixoto de Azevedo-MT, 23 de outubro de 2023.
Mauricio Ferreira de Souza
Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo-MT