ANEXO II – SCL - Acompanhamento e Controle da Execução dos Contratos

NOTIFICAÇÃO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 001/2023

1) SECRETARIA GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO 2) CONTRATO Nº: 128/2023 3) NOTIFICADA/CONTRATADA: FEMAP COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.803.038/0001-35, estabelecida na Avenida Liberdade, Quadra 161, lote 40, Jardim Buriti Sereno Aparecida de Goiânia – GO e sua representante legal sra. ANA PAULA EVANGELISTA DA MATA. 4) OBJETO DO CONTRATO: fornecimento de materiais e equipamentos para uso no Centro Especializado de Reabilitação - CRIDAC. 5) PONTOS IRREGULARES: item 03 - LASER PARA FISIOTERAPIA - equipamento entregue em desacordo com o objeto licitado, senão vejamos a descrição completa “verbis” è LASER PARA FISIOTERAPIA - THERAPY EC, LASER VERMELHO E INFRAVERMELHO, ESTIMULA A REGENERAÇÃO TECIDUAL, TERAPIA FOTODINÂMIXA(PDT) LASERTERAPIA COM TÉCNICA ILIB = Tensão de Alimentação: 100 - 240 V~ Peso da peça de mão: 0,18 Kg Peso do suporte da peça de mão: 0,12 Kg Dimensão da peça de mão: 21 cm (altura) x 3 cm (largura) x 5 cm (profundidade) Dimensão do suporte da peça de mão: 11 cm (altura) x 6 (largura) x 19 cm (profundidade) Bateria: Li-íon Laser vermelho Comprimento de onda laser vermelho: 660 nm ± 10 nm Potência útil emissor laser vermelho: 100 mW ± 20 % Laser infravermelho Comprimento de onda laser infravermelho: 808 nm ± 10 nm Potência útil emissor laser infravermelho: 100 mW ± 20 % Itens que acompanham o produto 01 Peça de mão 01 Suporte da peça de mão 01 Fonte de alimentação 01 Bateria 01 Cabo de alimentação 03 Pulseiras para técnica ILIB 03 Pulseiras para técnica ILIB 03 Espaçadores 01 Óculos de proteção 01 Protetor ocular para o paciente 01 Maleta para transporte 01 Guia do usuário – MARCA IBRAMED

Acontece que o equipamento entregue pela empresa tem suas especificações divergentes das contidas no termo de referencia, bem como, no contrato firmado. O aparelho laser para fisioterapia da marca IBRAMED não veio acompanhado com: 03 Pulseiras para técnica ILIB, 03 espaçadores, 01 maleta para transporte, além da potência do aparelho ser inferior a descrita no edital Potência útil emissor laser infravermelho: 100 mW ± 20 %. E sendo assim, nos termos do item 3.21, alínea “a” do contrato, se constatadas irregularidades no Termo de Fornecimento, o Contratante poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, caso a especificação do equipamento entregue esteja em desacordo, senão vejamos “in litteris”

3.21 - Constatadas irregularidades no Termo de Fornecimento, o Contratante poderá:

a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

(...)

E sendo assim, o município está rejeitando o equipamento entregue da marca IBRAMED.

6) PRAZO PARA A RETIRADA E SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO: 05 (cinco) dias uteis. 7) CIÊNCIA À NOTIFICADA/CONTRATADA: Fica a contratada ciente que o não cumprimento das exigências contidas nesta NOTIFICAÇÃO, ensejará a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.666/93, bem como nas cláusulas contratuais, bem como, rescisão unilateral e aplicação da penalidade constante no artigo 87, incisos II, III e IV da Lei 8.666/93. Fica a NOTIFICADA ciente do prazo que terá para cumprir com as exigências aqui registradas.

Canarana-MT, 26/10/2023
Fiscal do Contrato: VALERIA SILVA CORTES Portaria nº 567/2023 de 01/08/2023	Gestora de Contratos: NAIR EVANE BARNARDI

OBS: COM PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS.