A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.121/2022.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$73.800,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

269 10.302.1003.2027.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 5.000,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1500

356 10.304.1003.2036.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 40.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1500

358 10.304.1003.2036.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 10.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1500

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

391 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 14.600,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1500

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

537 04.122.1005.2061.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 4.200,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 1500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

213 10.301.1003.2024.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -55.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1341 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE -14.600,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1500

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

534 04.122.1005.2061.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL -4.200,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 25 DE OUTUBRO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal