A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.142/2023.

DECRETA

Art. 1º - Ficam transposicionados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de nº3142, de 20 de março de 2023 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 24 DE OUTUBRO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Ficha: 1012 04.129.1002.2109.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 272.152,92

3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 272.152,92

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Ficha: 986 04.125.1005.2110.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL -8.379,60

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

Ficha: 987 04.125.1005.2110.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL -211.587,58

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 990 04.125.1005.2110.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL -52.185,74

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

TOTAL DAS ANULAÇÕES -272.152,92