A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.142/2023.

DECRETA

Art. 1º - Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de nº3142, de 20 de março de 2023 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 24 DE OUTUBRO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 385 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 20.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 386 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 2.000,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 396 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 6.000,00

3.3.90.46.00 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 425 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 242.000,00

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Ficha: 426 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 203.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 427 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 35.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 428 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 40.000,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 475 12.365.1004.2054.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 455.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 479 12.365.1004.2054.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 12.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Ficha: 576 15.452.1005.2062.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 12.700,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 1.027.700,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 187 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -1.015.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ficha: 742 08.122.1008.2075.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO -12.700,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

TOTAL DAS ANULAÇÕES -1.027.700,00