NOTA TÉCNICA 01/2023 – LEI PAULO GUSTAVO

ASSUNTO: Lei Paulo Gustavo. Tributação. Imposto de renda e ISS. Isenção.

CONSIDERANDO a Nota técnica 235/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU, em que define a incidência ou não dos imposto de renda e ISS, sobre os recursos recebidos a título da lei Paulo Gustavo, vem por meio deste esclarecer:

- Quanto à incidência do Imposto Sobre Serviços

No que tange ao ISSQN, embora se trate de tributo de competência municipal, compete à União, por lei complementar, fixar pisos e tetos de alíquotas, assim como estabelecer isenções que afetem o alcance da hipótese de incidência, conforme art. 156, § 3º, da Constituição Federal. Neste sentido, a Lei Complementar nº 116/2003 estabeleceu em seu art. 1º que a hipótese de incidência de tal tributo consiste na prestação dos serviços constantes do anexo da lei, independentemente da preponderância da atividade econômica do contribuinte ou de sua natureza jurídica.

Os recursos recebidos em editais de fomento de que trata, salvo melhor juízo, não se sujeitam à incidência de tal imposto porque não se caracterizam como contraprestação por serviços na acepção do art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003. Além de não estar especificado no anexo da referida lei, o fomento cultural não pode ser definido como uma prestação de serviços ao ente público concedente. No entanto, ressalte-se que tal orientação não afasta a incidência do referido imposto quando da utilização de tais recursos na contratação de fornecedores por parte dos agentes culturais fomentados, pois aí sim poderá caracterizar-se a hipótese de incidência do tributo, conforme o serviço se enquadre nas hipóteses do Anexo à Lei Complementar nº 116/2003.

- Quanto à incidência do Imposto de Renda.

Com relação ao Imposto de Renda, a incidência do imposto não se dá uniformemente em todas as modalidades de fomento porque a hipótese de incidência está diretamente relacionada com a caracterização de tais repasses como acréscimo patrimonial, na forma do art. 43 do CTN.

Especificamente para as hipóteses dos incisos I e II do art. 8º do Decreto nº 11.453/2023*, isto é, para repasses de recursos destinados a fomentar a execução de ações culturais e o apoio a espaços culturais, parece-me estreme de dúvida que não há qualquer acréscimo ao patrimônio dos beneficiários do fomento cultural, seja por não se caracterizarem como contraprestação pela realização de serviços, seja pela total ausência de disponibilidade do recurso recebido pelo beneficiário senão para a estrita execução das ações culturais previstas no instrumento de parceria firmado. Com efeito, os recursos repassados pelo poder concedente a agentes culturais em ações culturais fomentadas, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 8º do Decreto nº 11.453/2023, são vinculados a finalidades e objetivos previamente estabelecidos em projetos aprovados conforme regras estabelecidas em edital e segundo os parâmetros do referido decreto, além de depositados em conta específica na forma do art. 25 do referido decreto, o que retira do beneficiário qualquer disponibilidade sobre tais valores para além das finalidades às quais estão afetados. 10. Sendo certo que o mero repasse de valores aos beneficiários para execução de projetos não pode ser feito em benefício próprio, mas para uma ação cultural fomentada, não há que se falar em acréscimo patrimonial passível de tributação.

E tal conclusão independe de se tratar de fomento cultural promovido com recursos da Lei Paulo Gustavo, de forma descentralizada por estados e municípios, ou quaisquer outras fontes orçamentárias, por qualquer ente da federação, desde que se trate de repasse caracterizado como fomento cultural, na forma do Decreto nº 11.453/2023. 11. No entanto, assim como no caso do ISSQN, esta orientação não afasta a possibilidade de incidência do imposto de renda quando da utilização dos recursos pelos beneficiários, sempre que haja, por exemplo, pagamentos a fornecedores não isentos ou incorporação de bens remanescentes da parceria ao patrimônio de beneficiários não isentos. Não se trata, porém, de hipóteses de retenção na fonte no momento do repasse pelo poder público concedente.

- Quanto à incidência do Imposto de Renda sobre premiações culturais na LPG

Ressalta que o Regulamento do Imposto de Renda, atualmente aprovado na forma do Decreto nº 9.580/2018) compila uma série de isenções estabelecidas em leis específicas, e explicita em seu art. 35, inciso VII, alínea "c", que o valor dos bens adquiridos por meio de doação, por pessoas físicas, é caracterizado como rendimento isento, nos termos do art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/1988. 16. Uma vez que se entendam caracterizadas as premiações culturais como doações pela legislação de fomento, há substrato jurídico para que se considerem tais acréscimos patrimoniais isentos de imposto de renda, apesar de integrarem a hipótese de incidência do tributo. Tal caracterização exsurge do art. 41 do Decreto nº 11.453/2023, que destaca a natureza jurídica de doação sem encargo à modalidade de fomento de premiação cultural. 17. Conforme o art. 150, inciso I, da Constituição Federal, é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Em seu § 6º, este mesmo artigo também estabelece que isenções tributárias também só podem ser instituídas por lei. O art. 41 do Decreto nº 11.453/2023 não incorre em nenhuma destas vedações; primeiro, porque não majora nenhum imposto; segundo, porque não estabelece propriamente a isenção sobre doações, que é estabelecida no art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/1988.

Portanto, entendo haver respaldo jurídico suficiente para que, com base no art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/1988, cumulado com o art. 41 do Decreto nº 11.453/2023, sejam considerados isentos os rendimentos decorrentes de quaisquer premiações concedidas no âmbito da legislação de fomento à cultura, o que exige revisar, nesta parte, o entendimento proferido no Parecer nº 455/2010/CONJUR-MinC. É importante ressaltar que tais situações não se equiparam a prêmios de outras naturezas, decorrentes de loterias ou sorteios de qualquer espécie, que não são considerados doações em virtude de previsão legal específica, conforme disposto nos arts. 732 e 733 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018).

CONCLUSÃO: Os recebimentos dos recursos provenientes da Lei Paulo Gustavo a título de fomento cultural serão isentos de ISS e Imposto de Renda, e os provenientes de Premiação serão isentos por força da Lei Federal, e nos termos da nota técnica n.º 235/2023 da AGU.

*Decreto Federal 11.543/2023. *Art. 8º Os recursos dos mecanismos de fomento direto poderão ser aplicados nas seguintes modalidades: I - fomento à execução de ações culturais; II - apoio a espaços culturais;