EDITAL DE CONVOCAÇÃO E POSSE TEMPORÁRIA

PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT - EDITAL Nº 002/2023/CMDCA

Considerando o Ofício nº 518/PJCível/2023 da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nova Mutum, Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que solicita com a máxima urgência a tomada de providências quanto ao número reduzido de 4 (quatro) Conselheiros Tutelares atuantes no Conselho Tutelar de Santa Rita do Trivelato/MT, conforme Procedimento Administrativo SIMP n.º 000338-030/2023.

Considerando a Ata de Reunião Extraordinária nº 015/2023, de 16 de outubro de 2023, onde o Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente de Santa Rita do Trivelato – MT delibera pela convocação e posse provisória da primeira candidata eleita no Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Santa Rita do Trivelato – MT, Edital nº 002/2023/CMDCA, em respeito ao art. 131, da Lei Federal nº 8.069/1990, que prevê a composição do Conselho Tutelar com 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante o Ofício SMS nº 343/2023, visando a convocação da candidata eleita, Rosilene Rebeca da Silva Dias, com vista a atender a deliberação do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente de Santa Rita do Trivelato – MT.

Considerando que em 2019, através de tutela provisória de caráter antecipatório concedida no Processo Judicial de Improbidade Administrativa, autuado sob o n. 4618-77.20198.11.0086, junto à 2ª Vara de Nova Mutum, que determinou a convocação e posse temporária dos candidatos eleitos na época, para atender o quantitativo mínimo de Conselheiros Tutelares exigido por Lei.

O Senhor Egon Hoepers, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, CONVOCA a candidata ROSILENE REBECA DA SILVA DIAS, eleita no PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA DO CONSELHO TUTELAR Nº 002/2023/CMDCA, para comparecer imediatamente, após a publicação deste edital, na Sede da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato, para apresentar os documentos de habilitação abaixo relacionados, com vista a tomar posse na função pública de Conselheira Tutelar:

a) Carteira de Identidade;

b) Cadastro de Pessoa Física;

c) Título de Eleitor e Certificado de quitação eleitoral;[i]

d) Certidão de Nascimento ou Casamento;

e) Carteira de Trabalho e Previdência Social;

f) PIS/PASEP

g) Comprovante de residência;

h) Diploma ou Certificado de Conclusão de Ensino Médio;

i) Atestado Médico;

j) Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual;[ii]

k) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;[iii]

l) Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal;[iv]

m) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União;[v]

n) Cópia da certidão de nascimento dos filhos;

o) Cópia do Cadastro de Pessoa Física dos dependentes;

Fica consignado que eventual recusa desta convocação não importará na desclassificação da convocada, visto que garantida a nomeação em data 10/01/2023, consoante o disposto no art. 11, §2º, da Lei Municipal nº 762/2023.

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rita do Trivelato – MT, 26 de outubro de 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

[i] Disponível em: .

[ii] Disponível na página eletrônica do Poder Judiciário do Estado.

[iii] Disponível em: .

[iv] Disponível em: .

[v] Disponível em: .