DECRETO Nº 29 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO, Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº 525, de 15 de dezembro de 2022.

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0014 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0001 – PREVIMSA

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0020 – GESTÃO POLÍTICA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

2.203 – ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

1.800.111100 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS

R$ 50.000,00

3.1.90.03.00.00 – PENSÕES

R$ 35.000,00

TOTAL......................................................................................................................R$ 85.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0014 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0001 – PREVIMSA

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0021 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

1.800.111100 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 85.000,00

TOTAL......................................................................................................................R$ 85.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, em 26 de outubro de 2023.

LUÍS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Munic