“Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais nº 710/2021 – PPA 2022/2025 e Lei nº 723/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.

A Prefeita Municipal de Glória D’Oeste-MT, Sra. Gheysa Maria Bonfim Borgato, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Metas e Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 710/2021 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2022 à 2025, a seguinte ação:

Órgão: 05 – Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos

Unidade: 01 – Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0025 –Infraestrutura Urbana e Rural

Código / Sigla	TIPO (Proj/Ativ)	Descrição da Ação	Unidade Responsável	Unidade de Medida	Quantidade do Ano em Curso (2023)	Valor em R$ do ano em Curso (2023)
1.092 – CAPRJ	1	Construção de Aterro para Ponte sobre Rio Jaurú	Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos	M2	1	3.500.000,00

Artigo 2º- Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 723/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2023, a seguinte ação:

Programa: 0025 –Infraestrutura Urbana e Rural

Órgão / Unidade	FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO	AÇÃO	PRODUTO	UNID. DE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
Órgão: 05 – Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos Unidade: 01 – Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos	Função: 26 – Transporte Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário	1.092 – Construção de Aterro para Ponte sobre Rio Jaurú	Aterro Construído	M2	01	R$ 3.500.000,00

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, aos 26 de Outubro de 2023.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal