“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Gloria D’Oeste/ MT para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.

A Prefeita Municipal de Glória D’Oeste-MT, Sra. Gheysa Maria Bonfim Borgato, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 3.500.000,00 (Três Milhões e Quinhentos Mil Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2023, nos termos da Lei Municipal 734/2022 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 05 – Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos

Unidade: 01 – Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0025 –Infraestrutura Urbana e Rural

Ação: 1.092 – Construção de Aterro para Ponte sobre Rio Jaurú

Elemento: 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas ................. ...................................... R$ 3.500.000,00

Fonte de Recursos: 1.1.500 – Recursos Ordinários

Artigo 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, poderão ser financiados por:

I – até o valor de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais), por anulação de dotações orçamentárias já contempladas no Orçamento Programa para 2023, nos termos do Inciso III, § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.

II – até o valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício financeiro de 2022, nos termos do Inciso I do § 1º e § 2º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.

Artigo 3º - Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão ser suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, aos 26 de Outubro de 2023.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal