IMPUGNANTE: VOLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTIO LTDA. CNPJ Nº: 03.817.702/0001-50 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 565/2023

I-DO RELATÓRIO

1. Trata-se de impugnação interposta pela empresa Volus Instituição de Pagamento Ltda., inscrita no cadastro de pessoas jurídicas sob o nº 03.817.702/0001-50.

2. Resumidamente narra a impugnante: a) que possui interesse em participar do certame. Contudo, se deparou com a exigência de utilização de Tag com tecnologia RFID/NFC; b) argumenta que, ao seu ver, a utilização de tag com tecnologia pode levar a frustração da competitividade do certame; c) pontua que tal exigência somente é viável para o serviço de rastreamento veicular o que não é o objeto do certame; d) cita Acórdão do TCU 2829/2015, pontuando que o licitante deve identificar os diversos modelos de mercado para evitar o direcionamento do certame; e) após a citação, conclui que há restrição a competitividade do certame, cita editais exemplificando a possibilidade de aceitação de produtos similares; f) faz menção de que as regras editalícias devem ser claras e justificáveis, e cita a previsão da Lei nº 8.666/1993, art. 3, Inc. I, § 1º c/c Princípio da Isonomia previsto na Constituição Federal art. 5º, I. Segue citando fundamentações de jurisprudências administrativas e, ao final requer a reformulação do edital com objetivo de que seja excluída a exigência tag com tecnologia RFID, ou que faculte a participação com cartões magnéticos ou com chip. Com a impugnação apresentou: substabelecimento; documentos pessoais do representante, Contrato Social; procuração.

3. Comunicado interno da CPL, informando ao Secretário de Educação para tenha conhecimento da referida impugnação. Nesse sentido, me reporto às fls. 44.

4. A Secretaria de Educação se manifestou em fls. 45-46, destacando as seguintes necessidades da secretaria: melhor controle da gestão nas despesas com a frota, o que por consequente gera redução de custos para a administração pública que envolvam manutenção de veículos, maior controle regencial de relatórios, aliados a possibilidade de definir melhores parâmetros na utilização e restrição diferenciadas relacionadas aos veículos e usuários.

5. Lado outro ainda, destacou a eficiência do setor público no controle de manutenção da frota, visto que garante que somente o veículo que se deslocou de fato a oficina será realmente o veículo que recebeu a manutenção que necessitava, segurança que o uso de cartões não proporciona a administração pública. Com isso, a administração pública evita possíveis cometimentos de fraudes. Apresenta diversos outros editais que comtemplam a exigência da tag.

6. É o relatório necessário.

II – DO MÉRITO E SEUS FUNDAMENTOS LEGAIS

7. Os Princípios Jurídicos consagram valores, e representam normas jurídicas fundamentais de um sistema jurídico. Os atos da Administração Pública devem estar pautados nos seguintes Princípios da Indisponibilidade do interesse Público; da Legalidade; da Publicidade; da Eficiência; da Impessoalidade e da Moralidade.

8. Oportunamente, destaco dois dos Princípios supracitados a Indisponibilidade do Interesse Público e a Eficiência. O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público estabelece a prevalência do interesse público sobre o interesse privado, e isso se revela como condição indispensável aos interesses individuais, figurando como ordem social estável para os governados.

9. Já o Princípio da Eficiência para a Administração Pública, é o dever explícito de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento. (Diógenes Gasparini. Pg. 19). Deve ser rápida para atingir os seus propósitos com celeridade e dinâmica; e deve ser perfeita no sentido se ser satisfatória e completa. Lado outro, o Princípio da Eficiência também deve ser visto pela ótica da relação ao modo de organizar e estruturar a gestão pública para que se obtenha os melhores resultados.

10. Dito isso, analisando os argumentos da impugnante e os registrado pela Secretaria de Educação, vê-se com clarividência que as razões do Secretário vão de encontro aos Princípios da Indisponibilidade do Interesse Público e da Eficiência.

11. Um dos maiores desafios da gestão pública é o controle de sua frota circulante. Isso ocorre, ora porque não se tem veículos suficientes para atender a todos as necessidades da Secretaria; ora porque o controle de manutenção (que a propósito também é um dever público), se torna muito mais eficiente se feito pelo uso da Tag; quer seja para o efetivo controle da manutenção do veículo; quer seja para evitar qualquer cometimento de fraudes.

12. Não torna o certame em questão restritivo o fato de exigir que seja por etiqueta denominada “Tag com tecnologia RFID ou similar”. Mormente, quando se utiliza na descrição do objeto a palavra similar, ou seja, desde que seja qualquer tarjeta com a referida tecnologia, e não cartão magnético, atende o Interesse da Indisponibilidade do Interesse Público, da Livre Concorrência e da Eficiência.

13. Em que pese já ter sido pontuado, repito que; o uso de cartão magnético, não atende as necessidades da Administração Pública, considerando que externa falha no controle do uso, que passa a ser estritamente por controle humano, e ainda não garante que os serviços ligados as manutenções de fato tenham sido prestadas.

14. Tudo isso, aliado ao fato de possíveis perdas físicas dos cartões, que ainda gerariam mais custo para administração, é que o cartão magnético não se torna viável ao fim que se destina o objeto deste certame. Logo, as possibilidades de falha e fraudes ficam evidenciadas no uso de cartões magnéticos, por essa razão não atendem as necessidades da Administração Pública.

15. Desse modo, julgo IMPROCEDENTE a impugnação apresentada.

16. Diante o exposto, recebemos e conhecemos da presente impugnação, mas no mérito negamos provimento às razões apresentadas.

Rondolândia/MT, 27 de outubro de 2023.

Keila Taiane N. Freire

Pregoeira Oficial