EDITAL Nº 001/2023

DISPÕE SOBRE O EDITAL DO PROCESSO ELEIÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPALDEENSINO NOÂMBITODASECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARENÁPOLIS-MT.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARENÁPOLIS - MT, no

uso de suas atribuições, torna público o Edital para Eleições de Diretores nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Arenápolis — MT, instituído pela Lei Municipal nº. 023/2022

— Lei de Gestão Democrática da Rede Municipal de Ensino de Arenápolis - MT.

DAS PRÉ-INSCRIÇÕES E CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES: 1. As pré-inscrições estarão abertas nos dias 13 a 14 de novembro de 2023 e poderão ser realizadas, diretamente na Secretaria de Educação, no horário das 07:00 as 11:00 das 13:00 as 17:00 horas. 2. No ato da pré-inscrição o candidato deverá apresentar todos os documentos exigidos pela Portaria n°. 023/2022/SME, bem como assiná-los, conforme segue: I - Ficha padrão de Inscrição do (a) Candidato (a) à Direção devidamente preenchida. II — Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF). III - Declaração emitida pelo proponente de que está de pleno acordo com as condições que consta na Lei Municipal n° 023/2022 /SME. IV — Cópia da Portaria e Termo de Posse, comprovando ser ocupante do cargo efetivo do quadro de profissionais da educação básica. V - Cópia autenticada do certificado de conclusão do curso comprovando ser habilitado (a) em nível de licenciatura plena na área de educação. VI - A proposta de trabalho, consoante com a Política Educacional do Município e o PPP da Escolas, deverá ser apresentada em assembleia geral, de acordo com as orientações e diretrizes apresentadas por essa secretaria; devendo ser assegurado a todos os candidatos inscritos igual. VII - Declaração redigida pelo candidato, com firma reconhecida, afirmando estar regular e apto a movimentar conta bancária. VIII - Declaração emitida pela Gerência de Desenvolvimento Humano — RH, comprovando que não

está respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa.

- Certidão de adimplência do (a) candidato (a), emitida pelo CDCE da escola, quando for

candidato a reeleição ou esteja no exercício de presidente ou tesoureiro do CDCE;

IX — Termo de compromisso redigido pelo candidato para exercer a direção da escola em

Dedicação Exclusiva (DE).

3. Encerrado o prazo das inscrições, a Secretaria de Educação encaminhará à comissão eleitoral a documentação para análise e deliberação, cujo resultado será homologado através de edital. 4. A confirmação das inscrições será publicada entre os dias 16 e 17 de novembro de 2023, através do site da prefeitura municipal de Arenápolis /AMM. 4.2. A falta de qualquer documentação exigida tanto entregues diretamente na Secretaria Municipal de Educação, constitui motivo de indeferimento do registro de candidatura pela comissão eleitoral. 4.2.1. Em quaisquer das modalidades de inscrição o (a) Candidato (a) fica inteiramente responsável pela qualidade e autenticidade dos documentos que devem estar legíveis e completos. DAS ETAPAS: 5. O processo se dará por eleição direta e secreta, a ser realizada no dia 05 de dezembro de 2023, das 08:00 às 17:00 horas. A eleição contará com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar, sendo o voto de cada eleitor cadastrado, considerado único e com o mesmo peso para efeito de votação e de apuração. 6. O Processo eleitoral ocorrerá em dia letivo, designado para o dia 05 de dezembro de 2023 (terça-feira), sem prejuízo às atividades escolares, que transcorrerão normalmente, devendo haver somente a substituição, nesse dia, dos profissionais de educação que integram a Comissão Eleitoral, mesários e dos candidatos ao pleito. Não será permitida a substituição para o Fiscal do

(a) candidato (a).

DA PROPOSTA DE TRABALHO: 7. A apresentação das propostas de trabalho pelos candidatos à comunidade escolar acontecerá no período de 27 a 30 de novembro de 2023, conforme cronograma a ser estabelecido pela comissão eleitoral.

7.2 O candidato que não apresentar a sua proposta de trabalho em assembleia geral, em data e horário designado pela comissão eleitoral prevista no Artigo 60 da Lei Municipal nº. 023/2022 estará automaticamente desclassificado do processo eleitoral.

7.3 O candidato eleito encaminhará Plano de Trabalho à Secretaria Municipal de Educação, no período de 01 a 04/11/2023.

DOS CRITÉRIOS: 8. Os critérios e demais normas inerentes ao processo eleitoral para diretores de unidades escolares da rede municipal de ensino estão contidas na Lei Municipal n°. 023/2022.

DA COMISSÃO ELEITORAL

9. Em cada Unidade Escolar haverá uma comissão eleitoral para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, constituída em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelo Presidente do CDCE da Unidade Escolar, conforme Lei Municipal n°. 023/2022.

DA POSSE

10. A posse ocorrerá em 08 de janeiro de 2024, às 08:00 horas no prédio da secretária municipal de educação de Arenápolis - MT. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 11. Para o exercício do mandato do cargo de Diretor Escolar deverá ser observado a Lei Municipal n°. 023/2022 - Lei de Gestão Democrática da Rede Municipal de Ensino de Arenápolis-MT e a Lei Municipal n° 795/2002 — Plano de Cargo, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público e da Educação Básica do Município de Arenápolis-MT. 12. É expressamente proibido a falta do servidor, mesmo não havendo prejuízo das atividades escolares, no dia da eleição dos diretores das unidades escolares, sendo permitidas somente em casos de extrema urgência e devidamente autorizadas pela Secretária Municipal de Educação. 13. É vedado ao candidato a inscrição condicional ou por correspondência. 14. As inscrições que não atenderem os requisitos para a função de diretor serão indeferidas. 15. Em hipótese alguma haverá prorrogação do prazo de inscrições e entrega de documentação após o prazo estabelecido neste Edital n° 023/2022/SME. 17. A confirmação da inscrição do candidato implicará no conhecimento deste Edital e compromisso tácito de aceitar as condições do processo de seleção, tais como, se acham estabelecidas na Lei Municipal nº 023/2022. 18. Os casos omissos serão tratados pela Comissão Eleitoral, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação. 19. Integram o presente Edital n° 023/2022 comoparte integrante desse, os anexos: Anexo I — Ficha de Inscrição do (a) Candidato (a) à Direção; Anexo II — Declaração de Acordo; Anexo III — Declaração de aptidão Bancária; Anexo IV — Termo de Compromisso — Dedicação Exclusiva. 20. Esse edital entra em vigor na data de sua publicação.

Arenápolis — MT, 27 de Outubro de 2023.

MARILÂNDIA BORGES DE AGUIAR PRESOTTO

Secretária Municipal de Educação

Nome da escola para qual se candidata: Número da ordem de inscrição na escola:

(preenchidopela SecretariaM. de Educação)

DADOS PESSOAIS

Nome: Pseudônimo: Sexo: Data Nasc. / / Naturalidade: UF: Estado Civil: CPF: RG: Órgão Exp.: Expedida em Título de Eleitor: Zona: Seção: Filiação:

Endereço completo: n° Complemento: Bairro: ____________________ CEP: 78.420-000

Email: Fone/Celular: Cidade: Estado:

DADOS PROFISSIONAIS

Graduação/Curso: ( )

Pós—Graduação:Especialização: ( ) sim ( ) não — Em:

- Mestrado: ( ) sim ( ) não — Em: Situação Funcional:Cargo:

Classe: Nível:

Está em período de Estágio Probatório: ( ) sim ( ) não

Possui outro cargo efetivo: ( ) sim ( ) não — Qual? Rede de Ensino: ( ) Municipal ( ) Estadual

Tempo de serviço efetivo na Unidade Escolar que se candidata: anos

Arenápolis-MT, de Novembro de 2023.

Assinatura do (a) Candidato (o)

Eu, ___________________________________________________________

Portador (a) do RG nº: ____________________, órgão expedidor: _________,

e inscrito (a) no CPF nº: __________________, residente no endereço:

Bairro: Cidade: UF: admitido (a) no quadro de pessoal dessa municipalidade ao cargo de:

Portaria n°: / , de / /

Portaria n°: / , de / / lotado (a) na unidade escolar:

com anos de efetivo exercício a qual me candidato (a), declaro estar ciente e de pleno acordo com as condições que constam na Lei Municipal n° 471/2011 de 12/07/2011, Edital n° 02/2019/SME, Portaria n° 02/2019/SME e, os quais regulamentam o processo de Eleição de Diretores Escolares das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Campos de Júlio-MT.

Arenápolis-MT, de Novembro de 2023.

Assinatura do (a) Candidato (a)

DECLARAÇÃO DE APTIDÃO PARA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA

Eu, portador (a) do RG no: órgão expedidor: e

inscrito (a) no CPF n°: , residente no endereço:

n : Bairro: Cidade: UF: Candidato (a) ao cargo de Diretor (a) DECLARO para os devidos fins estar apto para movimentar Conta Bancária.

Por ser verdade, firmo a presente.

Arenápolis-MT, de Novembro de 2023.

Assinatura do (a) Candidato (a)

ANEXO IV - EDITAL №. 023/2022/SME

TERMO DE COMPROMISSO - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

Eu, portador (a) do RG n°: órgão expedidor: e inscrito (a) no CPF no: , residente no endereço: Bairro: ______Cidade: UF: admitido (a) no quadro de pessoal dessa municipalidade ao cargo de: Portaria no: / , de / / Portaria n°: / , de / / Candidato (a) a Diretor (a) da unidade escolar:

comprometo-me (se eleito for) dedicar-me exclusivamente as funções inerentes ao cargo de direção, não tendo outro vínculo empregatício, e observando o disposto na Lei no 795/2002, Decreto N°. 023/2022, os quais regulamentam o processo de Eleição de Diretores Escolares das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Arenápolis-MT.

Arenápolis-MT, de Novembro de 2023.

Assinatura do (a) Candidato (a)