TERMO DE COOPERAÇÃO 01/2023 ENTRE O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO – MT E O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – MT PARA DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA CASA LAR “RAIO DE LUZ” DE RIO BRANCO – MT.

Termo de Cooperação que entre si celebram o Município de Porto Esperidião - MT e o Município de Rio Branco - MT para serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes de Porto Esperidião na Casa Lar “Raio de Luz” do Município de Rio Branco - MT, objetivando mútua cooperação para o desenvolvimento de serviços assistenciais de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social na modalidade Casa Lar.

O Município de Porto Esperidião, com sede na cidade na Avenida 13 de Maio, nº 555, Centro, Porto Esperidião - MT, CEP 78240-000, CNPJ:03.238.904/0001-48, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, o Senhor Martins Dias de Oliveira, RG nº 0377970-0 SSP/MT, CPF nº 299.631.761-00, doravante denominado apenas COOPERADO; e o Município de Rio Branco, com sede na Av. Cerejeiras, nº 90, Rio Branco - MT , CEP 78275-000, CNPJ: 15.023.997/0001-72, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, o Senhor Luiz Carlos RG nº 1970048-2, CPF nº 073.038.904-91, doravante denominado apenas COOPERANTE que celebram o presente Termo de Cooperação, que será regido pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08/06/94, e Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, com objetivo de desenvolver serviços assistenciais de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social na modalidade Casa Lar.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo de cooperação tem como objetivo a disponibilização de três vagas na Casa Lar Raio de Luz, localizada no Município de Rio Branco - MT, destinadas à realização de atividades de prestação de serviços assistenciais de acolhimento e abrigo a crianças e adolescentes com idades entre 0 (zero) e 18 (dezoito) anos incompletos, em situação de risco pessoal e social na modalidade Casa Lar. A execução dessas atividades deve observar os princípios, objetivos e diretrizes da LOAS, bem como estar em conformidade com a política municipal de Assistência Social.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO COOPERADO

O Município de Porto Esperidião compromete-se com as seguintes obrigações:

I - Transferir mensalmente os recursos financeiros conforme estabelecido na Cláusula Quarta deste Termo de Cooperação, sempre que houver acolhimento de crianças ou adolescentes de Porto Esperidião na Casa Lar Raio de Luz.

II - Realizar supervisão, acompanhamento e avaliação dos serviços prestados pelo cooperante em decorrência deste termo de cooperação.

III - Examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros repassados pelo cooperante.

IV - Estipular prazos para que o cooperante tome as medidas necessárias para cumprir exatamente as obrigações decorrentes deste termo de cooperação, sempre que forem identificadas irregularidades. Poderá reter parcelas dos recursos financeiros até que as questões sejam corrigidas.

V - Comunicar ao Conselho Municipal de Assistência Social as irregularidades não resolvidas pelo cooperante quanto à qualidade dos serviços prestados e à utilização dos recursos financeiros, de acordo com o artigo 36 da LOAS.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO COOPERANTE

O Município de Rio Branco - MT compromete-se com as seguintes obrigações:

I - Prestar serviços assistenciais de acolhimento e abrigo conforme definido na Cláusula Primeira, às crianças e adolescentes indicados pelo Município de Porto Esperidião.

II - Manter a qualidade dos serviços prestados.

III - Garantir igualdade de acesso aos serviços assistenciais para todas as crianças e adolescentes, sem discriminação.

IV - Dispor de recursos humanos, materiais e equipamentos adequados para oferecer os serviços conforme este Termo de Cooperação.

V - Utilizar integralmente os recursos financeiros repassados pelo cooperante para a prestação dos serviços estipulados na Cláusula Primeira.

VI - Manter registros contábeis e atualizados, incluindo a lista de atendidos, à disposição das autoridades competentes e do Conselho Municipal de Assistência Social.

VII - Facilitar a supervisão, fiscalização e avaliação da execução dos serviços por parte do cooperante e do Conselho Municipal de Assistência Social.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

O cooperante repassará recursos financeiros no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) para cada criança ou adolescente acolhido na Casa Lar, por meio do Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Os custos associados a este Termo de Cooperação serão suportados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CLÁUSULA QUINTA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

I - O Município fará repasses financeiros à entidade conforme estipulado no artigo 184 da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021.

II - Os recursos serão transferidos com base no número efetivo de atendidos no mês anterior.

CLÁUSULA SEXTA – VIGÊNCIA

O termo de cooperação terá duração de 24 meses, a partir de 01/09/2023 até 31/08/2025. Poderá ser prorrogado mediante acordo entre as partes.

CLÁUSULA SÉTIMA – PRESTAÇÃO DE CONTAS

Enquanto houver acolhimento de crianças e adolescentes na Casa Lar “Raio de Luz” a entidade deverá prestar contas trimestralmente, apresentando a aplicação dos recursos financeiros recebidos nos últimos três meses e um relatório quantitativo de atendimento, assinado pelo representante legal da Casa Lar “Raio de Luz” ou pelo Secretário Municipal de Assistência Social.

Em caso de atraso ou irregularidades na prestação de contas, o cooperante poderá suspender os repasses até a regularização.

CLÁUSULA OITAVA – CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

O Conselho Municipal de Assistência Social será responsável pelo controle e fiscalização da execução deste termo de cooperação.

CLÁUSULA NONA – RESTITUIÇÃO

A entidade se compromete a restituir os valores repassados pelo cooperante, atualizados pela inflação, em até 30 dias, nos casos de inexecução do objeto, não apresentação de relatório de prestação de contas ou uso inadequado dos recursos.

CLÁUSULA DÉCIMA – RESCISÃO E ALTERAÇÕES

Este termo de cooperação poderá ser denunciado por qualquer das partes com 30 dias de antecedência ou rescindido em caso de descumprimento das cláusulas ou infração legal. As partes responderão pelas obrigações assumidas até a data da rescisão.

O termo poderá ser alterado mediante acordo entre as partes para incluir ou reduzir atendidos, prorrogar a vigência ou ajustar o valor.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FORO

Fica estabelecido o foro da comarca de Porto Esperidião - MT para resolver questões resultantes da execução deste termo de cooperação.

Em concordância com as cláusulas e condições acordadas, as partes firmam este Termo de Cooperação assinado em duas vias.

Porto Esperidião - MT, 01 de setembro de 2023.

Martins Dias de Oliveira

Prefeito Municipal de Porto Esperidião – MT

Luiz Carlos

Prefeito Municipal de Rio Branco – MT