“Dispõe sobre a nomeação de servidores para compor à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e art. 134 e seguintes da Lei Municipal nº 379, de 3 de março de 1999, e

CONSIDERANDO, a constituição da Comissão Permanente de Instauração de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar para o Exercício de 2023, nomeada por meio da PORTARIA MUNICIPAL Nº 232 DE 15 DE JUNHO DE 2023;

CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória nº 001/2021, oriunda da Controladoria Interna do Município;

CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória nº 002/2023, oriunda da Controladoria Interna do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de suposta conduta delitiva imputada a Servidora Público Municipal, Sr. JOÃO MACAUBA DA SILVA, lotada no cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE OURO BRANCO DO SUL por supostamente ter infringido o disposto no art. 5º, XV, da Lei Municipal nº 638/2009; art. 11 da Lei Municipal nº 638/2009, bem como do art. 109, XII, da Lei Municipal nº 379/1999.

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os Servidores abaixo nominados para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, especialmente para atender o objeto da solicitação, com os seguintes membros:

I – ELAINE NEUBERT

Matrícula nº 4x1 – Auxiliar Administrativo;

CPF/MF: 029.xxx.xxx-91

Presidente da Comissão.

II – RENATA RODRIGUES DE MATOS JUSTINO

Matrícula nº 8x5 – Fisioterapeuta

CPF/MF nº 807.xxx.xxx-59

Relator/Secretário da Comissão

III – CRISTINA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA

Matrícula: 7x8 – Gerente de Apoio Técnico Educacional.

CPF/MF: 972.xxx.xxx-34

Membro da Comissão

Art. 2º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar conduta do servidor, nos termos do Art. 134 e seguintes da Lei Municipal n° 379/1999.

Art. 3º A comissão deverá observar o prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos do art. 143 da Lei Municipal nº 379/99.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 27 de outubro de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL